O apoio extraordinário à renda consiste num apoio financeiro mensal, não reembolsável, até ao limite máximo de 200 euros, que corresponde à diferença entre a taxa de esforço efetivamente suportada pelo agregado com a renda e uma taxa de esforço máxima de 35%, de acordo com a informação disponibilizada no Portal da Habitação.
Quem tem direito a receber?
Segundo a mesma fonte, podem beneficiar do apoio os agregados familiares que cumpram cumulativamente os seguintes critérios:
- Tenham residência fiscal em Portugal;
- Sejam titulares de contrato de arrendamento ou subarrendamento de primeira habitação, registado na AT e celebrado até 15.03.2023;
- Cuja taxa de esforço com o encargo de pagamento das rendas seja igual ou superior a 35%;
- Cujo rendimento anual seja igual ou inferior ao limite máximo do 6.º escalão do IRS (2023: 38 632€) ou,
- se não estiverem obrigados à entrega da declaração anual de IRS, cujo valor total mensal de rendimentos seja igual ou inferior a 1/14 do limite máximo do 6.º escalão do IRS relativos a rendimentos mensais de trabalho declarados à Segurança Social ou às seguintes prestações sociais:
- Pensões de velhice, sobrevivência, invalidez ou pensões sociais;
- Prestações de desemprego ou de parentalidade;
- Rendimento social de inserção, prestação social para a inclusão ou complemento solidário para idosos;
- Subsídios de doença e doença profissional (de atribuição não inferior a 1 mês) ou de apoio ao cuidador informal.
Deve saber que o "apoio extraordinário à renda é atribuído sem necessidade de apresentação de pedido" e "os agregados familiares que preencham as condições de elegibilidade para receber o apoio extraordinário à renda são informados pela AT do montante do apoio atribuído e dos dados considerados para o seu apuramento".
Fundo de Emergência apoia inquilinos com rendas descongeladas
O Fundo de Emergência Habitacional (FEH) vai apoiar famílias em "vulnerabilidade habitacional", independentemente da natureza ou da data do contrato de arrendamento, podendo ser acionado também por inquilinos em risco de perder a casa por verem as rendas descongeladas.
Lusa | 17:24 - 27/07/2026
Quando é pago?
O Portal da Habitação explica que o "pagamento do apoio é automático (não precisa de efetuar qualquer pedido) e pago, até ao dia 20 de cada mês, pela Segurança Social (por transferência bancária)".
De sublinhar ainda que, "caso o apoio apurado seja inferior a 20 euros, será pago a cada seis meses".
Para mais informações e esclarecimentos sobre o Apoio Extraordinário à Renda, pode consultar o guia detalhado e vídeos explicativos - através deste link -, onde pode conhecer, passo a passo, as funcionalidades do Portal Consulta Cidadão.
"Estes materiais informativos pretendem tornar a informação mais acessível, facilitar a utilização correta do Portal e esclarecer as dúvidas mais comuns", é ainda referido no Portal da Habitação.
Estes são os indicadores que ajudam a detetar rendas ilegais. Conheça-os
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Notícias ao Minuto com Lusa | 10:54 - 28/07/2026
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