Tv Media
Entidade Reguladora para a Comunicação Social analisou os 33 episódios do programa, emitidos entre 11 de dezembro de 2025 e janeiro deste ano, bem como a cobertura do Congresso ANMP, emitida no Conta Lá.
31 de julho de 2026 às 17:11
A ERC instaurou um processo contra o canal Conta Lá, no âmbito do programa "Melhor Natal de Portugal", cujo conteúdo resulta de patrocínios de municípios sem que esses tenham sido devidamente identificados enquanto tal.
A deliberação, datada de 15 de julho, refere-se à participação contra o serviço de programas Conta Lá relativamente a propostas comerciais a entidades públicas pela empresa Conta Lá - Conteúdos Audiovisuais, S.A., no âmbito do programa "O Melhor Natal de Portugal".
A Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) analisou os 33 episódios do programa, emitidos entre 11 de dezembro de 2025 e janeiro deste ano, bem como a cobertura do Congresso ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses), emitida no Conta Lá em 13 e 14 de dezembro passado, no âmbito desta participação.
Na sua deliberação, o Conselho Regulador verifica que o programa "O Melhor Natal de Portugal" é "um conteúdo que resulta de patrocínios de 33 municípios sem que, contudo, esses patrocínios tenham sido devida e claramente identificados enquanto tal", nos termos da lei.
Além disso, deliberou "verificar que a cobertura do Congresso ANMP emitida no Conta Lá é um conteúdo que também resulta do patrocínio de um município sem que, contudo, esse patrocínio tenha sido devida e claramente identificado enquanto tal".
Ora, "a não identificação da natureza contratual estabelecida, bem como das entidades adjudicantes, é suscetível de comprometer a independência do órgão de comunicação social perante interferências do plano político e económico", considera a ERC.
Nesse sentido, configura-se a "existência de indícios de que a responsabilidade e independência editoriais do órgão de comunicação social foram influenciadas pelas entidades patrocinadoras, quer pela designação do serviço prestado enquanto 'reportagem' nalguns dos contratos, quer pela escolha dos protagonistas e entrevistados de cada episódio, quer ainda pelo encorajamento direto à compra ou locação de serviços dos patrocinadores ou terceiros em alguns episódios", incumprimdo a lei.
Em seguência, a ERC determina "a instauração de um processo de contraordenação contra a Conta Lá -- Conteúdos Audiovisuais, S. A., proprietária do Conta Lá, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 1, alínea a) da LTSAP [Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido], por violação do disposto nos n.ºs 1, 2, 4 e 5 do artigo 41.º da LTSAP, cuja instrução compete à ERC de acordo com o artigo 93.º, n.º 2, do mesmo diploma legal".
A ERC recomenda "ao Conta Lá que, de futuro, respeite escrupulosamente as disposições legais aplicáveis, bem como as recomendações da ERC publicadas na Diretiva 2025/1, de 19 de fevereiro de 2025, sobre a separação entre conteúdos jornalísticos e conteúdos publicitários/comerciais".
O Conselho Regulador da ERC deu "por verificado, por último, que 20 dos episódios do programa 'O Melhor Natal de Portugal' e a cobertura do Congresso da ANMP foram apresentados por profissionais com título habilitador de jornalista".
Deliberou ainda "recordar o Conta Lá da necessidade de garantir que os conteúdos emitidos ao abrigo de contratos com entidades externas não sejam concebidos, nem assinados, por profissionais com título habilitador de jornalista" e "determinar o envio da presente deliberação para a CCPJ - Comissão da Carteira Profissional de Jornalista para averiguação de eventual incumprimento dos deveres profissionais dos jornalistas".
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
- 1) Para comentar no Correio da Manhã terá que iniciar sessão ou registar-se
- 2) São intoleráveis comentários com palavras, símbolos, frases, afirmações ou opiniões insultuosas, xenófobas, racistas, homofóbicas, difamatórias, discriminatórias, ou quaisquer outras que contrariam as normas legais, constitucionais, ou direitos de terceiros, bem como os princípios pelos quais se pauta o Correio da Manhã, assim como, nomeadamente ofensas, linguagem imprópria ou difamatória, ameaças, incitações ao ódio, à violência, à prática de actos ilícitos, ou comentários contra os direitos humanos ou que tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
- 3) Não serão aceites quaisquer comentários com mensagens publicitárias ou propagandas.
- 4) Não são autorizados comentários anónimos.
- 5) Os leitores não possuem nenhuma restrição diária de números de comentários que podem redigir, desde que, respeitando as regras previstas na presente Política.
- 6) Não são autorizados comentários que pretendam desinformar outros leitores.
- 7) Os comentários não podem conter informações pessoais, do próprio ou de terceiros, como por exemplo moradas, números de telemóvel ou endereço de email.
- 8) Os comentários não podem conter quaisquer hiperligações.
- 9) É proibido ofender ou encorajar à ofensa no espaço de comentários do Correio da Manhã, por qualquer modo, seja a outros utilizadores, Jornalistas, ou a qualquer outra pessoa, singular ou colectiva, entidades, marcas ou instituições.
- 10) Os comentários que não seguirem as regras mencionadas anteriormente serão excluídos!
- 11) Todos os comentários serão ocultados 7 (sete) dias, após a sua publicação.
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos [email protected] ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
Comportamento
O Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Mais Lidas
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.