A comissão parlamentar de inquérito potestativa a Luís Neves proposta pelo Chega vai mesmo avançar. O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, impôs duas condições e o partido liderado por André Ventura já as aceitou.
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EscolherAguiar-Branco considerou que nove dos temas apresentados pelo Chega estão em condições de integrar o objeto da comissão de inquérito, enquanto os outros dois não cumprem os requisitos constitucionais e legais. Com o Chega a dar o seu assentimento, a CPI poderá ser constituída sem necessidade de uma votação no plenário, uma vez que tem caráter potestativo. Ventura disse esta quarta-feira que o partido irá cumprir as condições impostas.
“Em nome do Chega e do grupo parlamentar, o Chega vai aceitar estas duas condições impostas pelo Presidente da Assembleia da República e vamos avançar para que, rapidamente, nos próximos dias, possamos ter a constituição de uma comissão parlamentar de inquérito a todo o caso envolvente de Luís Neves”, afirmou o líder do Chega.
Ventura reconheceu que o partido discorda de algumas das limitações impostas por Aguiar-Branco, mas considerou que foi possível chegar a “um ponto intermédio” que permite que a comissão avance. O presidente do Chega agradeceu ainda ao presidente da Assembleia “a rapidez” com que tomou a decisão.
Aguiar-Branco tinha excluído dois dos 11 temas apresentados pelo Chega. Um dizia respeito a alegadas “interferências de um filho de Luís Neves na atividade jornalística, por considerar que não estava demonstrada uma ligação entre essa situação e as funções exercidas pelo antigo diretor da Polícia Judiciária ou os meios da instituição”, explicou o presidente da Assembleia da República. O outro prendia-se com a investigação de eventuais conflitos de interesses “envolvendo entidades que não estavam identificadas“, acrescentou minutos antes de Ventura revelar que tinha aceitado as condições impostas por Aguiar-Branco.
O presidente da Assembleia da República considerou, ainda assim, que os restantes nove temas estavam em condições de integrar o objeto da CPI, que deverá investigar a atuação de Luís Neves enquanto diretor nacional da Polícia Judiciária e ministro da Administração Interna.
Ventura sublinhou que, apesar das limitações, o despacho de Aguiar-Branco acolheu “quase todas” as linhas de investigação propostas pelo Chega. “Basicamente, o Presidente da Assembleia da República aceita quase todas as novas condições ou linhas de investigação que o Chega propõe nesta Comissão Parlamentar de Inquérito e impõe (…) limitações ou algumas alterações em duas dessas condições”, afirmou.
O presidente do Chega garantiu que o partido pretende utilizar a comissão para investigar vários episódios relacionados com a atuação de Luís Neves nos últimos anos, incluindo a Operação Influencer, que envolveu o então primeiro-ministro António Costa.
“Quero dar a garantia ao Parlamento de duas coisas. Nós vamos mesmo investigar nesta Comissão de Inquérito uma série de casos de regime [dos] últimos anos e que nos levantaram suspeitas fundadas da imparcialidade das instituições, nomeadamente de Luís Neves”, indicou. “Acho que é tempo do Parlamento não ter medo de fazer essa investigação”, defendeu.
Ventura afirmou ainda que a CPI deverá procurar esclarecer se houve “conluio na sua gestão na Polícia Judiciária e condicionamento partidário” e se foram “salvaguardados ou não interesses partidários”. O líder do Chega questionou também a gestão da Polícia Judiciária por Luís Neves e a sua atuação relativamente a declarações de rendimentos e património assim como episódios envolvendo a PJ e grupos ligados ao tráfico de droga, defendendo que é necessário esclarecer as circunstâncias desses casos. “É importante que o país tenha respostas a perguntas que são importantes”, afirmou, garantindo que a investigação “não é contra ninguém, muito menos contra nenhuma instituição”.
Chega quer primeiras diligências antes do Orçamento
Com a aceitação das condições impostas por Aguiar-Branco, o Chega pretende que a comissão seja constituída rapidamente e que possa iniciar diligências antes da discussão do Orçamento do Estado para 2027. “Vamos ao encontro do despacho do Presidente da Assembleia da República e esperamos que esta Comissão de Inquérito possa ter lugar nas próximas horas, nos próximos dias, começar as diligências, que ainda antes do Orçamento do Estado possamos ter as primeiras diligências”, afirmou Ventura.
O calendário poderá, contudo, dificultar o funcionamento regular da comissão, uma vez que a discussão do Orçamento do Estado ocupará o Parlamento nas próximas semanas. Aguiar-Branco já tinha admitido que os trabalhos da CPI poderão ser “suspensos durante a discussão orçamental”, sendo a articulação do calendário uma matéria a avaliar na Conferência de Líderes.
“Vamos fazer tudo para que esta Comissão de Inquérito decorra, com os objetivos que tem, sem melindrar as instituições”, sublinhou Ventura, acrescentando que o Chega fará uma “seleção apurada” das pessoas que pretende ouvir.
A comissão terá, assim, de avançar dentro do objeto delimitado pelo presidente da Assembleia da República. Aguiar-Branco deixou claro que os nove temas aceites têm “caráter taxativo”: “podem ser aprofundados novos factos relacionados com essas matérias”, mas não podem ser acrescentados novos temas autónomos à investigação, alertou.
(Notícia atualizada às 19h04)
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