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As novas regras europeias para as embalagens entram em aplicação geral esta quarta-feira, 12 de agosto, com o objetivo de reduzir a quantidade de embalagens e de resíduos produzidos na União Europeia e diminuir a utilização de matérias-primas virgens.
O Regulamento (UE) 2025/40, conhecido como PPWR (Packaging and Packaging Waste Regulation), entrou em vigor a 11 de fevereiro de 2025 e passa agora a aplicar-se de forma geral. O regulamento abrange todas as embalagens e resíduos de embalagens, independentemente do material utilizado ou da sua origem.
A legislação estabelece requisitos relacionados com o fabrico e a composição das embalagens, bem como com a sua possibilidade de reutilização ou recuperação. Abrange ainda medidas destinadas à prevenção e à gestão dos resíduos de embalagens, cobrindo todo o ciclo de vida, desde a conceção dos produtos até ao tratamento dos resíduos.
Entre os objetivos está a garantia de que todas as embalagens colocadas no mercado da União Europeia sejam recicláveis de forma economicamente viável até 2030. As regras pretendem também aumentar de forma segura a utilização de plástico reciclado nas embalagens e diminuir o recurso a matérias-primas virgens, colocando o setor no caminho para a neutralidade climática até 2050.
O novo regulamento prevê ainda restrições a determinados plásticos de utilização única, incluindo embalagens destinadas a doses individuais ou saquetas de condimentos e molhos.
Outra das medidas determina que os estabelecimentos de venda de comida para levar disponibilizem aos clientes a possibilidade de utilizarem os seus próprios recipientes, sem custos adicionais.
As novas regras incluem também medidas para minimizar a presença de substâncias consideradas preocupantes. Entre estas estão as substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas, conhecidas como PFAS, cuja utilização em embalagens destinadas ao contacto com alimentos fica sujeita a restrições quando ultrapassados determinados limiares.
Segundo os dados disponibilizados pela Comissão Europeia, 40% dos plásticos utilizados na União Europeia destinam-se a embalagens. O organismo indica ainda que metade do lixo marinho é proveniente de embalagens e que, em 2022, foram gerados na União Europeia 186,5 quilos de resíduos por pessoa.
O PPWR substitui, de forma geral, a anterior Diretiva relativa a Embalagens e Resíduos de Embalagens, de 1994, que será hoje revogada. No entanto, algumas disposições da legislação anterior continuarão a aplicar-se.
Microempresas contestam custos associados ao EPR
A entrada em aplicação das novas regras acontece também num contexto de contestação por parte de pequenas empresas e criadores independentes às obrigações associadas à Responsabilidade Alargada do Produtor (EPR).
Uma petição intitulada “Stop destroying EU micro-businesses: Immediate moratorium on cross-border EPR fees” tem já 38.994 assinaturas.
Os promotores da iniciativa dirigem o apelo à Comissão Europeia e ao Parlamento Europeu e defendem que o sistema de EPR criou uma barreira desproporcionada para as microempresas que vendem produtos para outros países da União Europeia.
De acordo com o texto da petição, um pequeno vendedor que envie apenas algumas encomendas para outro Estado-membro pode ser obrigado a lidar com registos nacionais, representantes locais autorizados, pagamentos anuais e relatórios em diferentes línguas. Os promotores consideram que estes custos são desproporcionais para quem envia apenas pequenas quantidades de produtos.
A campanha contesta ainda aquilo que considera ser a ausência de uma isenção geral para microempresas. Segundo os seus promotores, embora alguns países disponibilizem pequenas isenções, as obrigações de EPR e de conformidade aplicam-se desde a primeira unidade de embalagem e desde a primeira encomenda vendida para outro país.
Os responsáveis pela campanha defendem que estas regras criam uma distorção no mercado único, ao estabelecerem obstáculos burocráticos para pequenos vendedores que pretendem comercializar produtos noutros Estados-membros.
Entre as consequências apontadas estão também uma barreira à entrada de novos negócios e dificuldades acrescidas para artistas independentes, artesãos, trabalhadores por conta própria e pequenas lojas que dependem de vendas transfronteiriças.
A campanha pede à Comissão Europeia uma moratória imediata sobre a aplicação das obrigações de EPR às microempresas, incluindo a suspensão de multas, dos requisitos de registo transfronteiriço e dos custos associados à contratação obrigatória de representantes autorizados de terceiros, enquanto o sistema é reformulado.
Os promotores defendem ainda a criação de um limiar europeu que permita isentar vendedores de pequeno volume e microempresas das obrigações burocráticas relacionadas com embalagens nas vendas transfronteiriças.
Outra das propostas passa pela criação de um verdadeiro sistema europeu de balcão único, através de um portal centralizado onde os pequenos comerciantes possam tratar das obrigações sem terem de efetuar registos separados nos diferentes Estados-membros.
Segundo a informação disponibilizada, já foi apresentada uma petição formal ao Parlamento Europeu, através da Comissão das Petições (PETI), sobre esta alegada distorção estrutural do mercado.
A Comissão Europeia disponibilizou entretanto recursos para apoiar os Estados-membros, empresas e outras partes interessadas na implementação do novo regulamento, incluindo orientações publicadas em março de 2026 e um conjunto de perguntas frequentes atualizado em agosto de 2026.
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