O Idec (Instituto de Defesa de Consumidores) pediu ao MPF (Ministério Público Federal) a abertura de um inquérito civil para investigar a exigência de reconhecimento facial no ecossistema do Mercado Livre e Mercado Pago. O instituto aponta possíveis práticas abusivas contra consumidores e tratamento irregular de dados pessoais sensíveis.
Segundo o Idec, consumidores podem estar impedidos de acessar ou utilizar o Mercado Livre caso não realizem a biometria facial. A exigência poderia atingir ações como compras, acesso à conta, contestação de bloqueios e resolução de pendências.
O instituto também quer esclarecer se existe uma vinculação compulsória entre as contas do Mercado Livre e do Mercado Pago, submetendo consumidores interessados apenas no comércio eletrônico a procedimentos relacionados a serviços financeiros.
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Reclamações aumentaram 77,3%
O levantamento do Idec na plataforma Consumidor.gov.br identificou 1.613 reclamações contra Mercado Livre e Mercado Pago relacionadas a dados pessoais e privacidade em 2025.
Nos três primeiros meses de 2026, foram 640 registros. O número representa alta de 77,3% em relação ao mesmo período de 2025, quando foram contabilizadas 361 reclamações.
Em março, o crescimento chegou a 104,2% na comparação com o mesmo mês do ano anterior.
As reclamações analisadas pelo instituto envolvem coleta, uso ou compartilhamento de dados pessoais e financeiros, tratamento de dados sensíveis, dificuldades para contestar o uso de informações e falta de transparência sobre finalidade, armazenamento e compartilhamento dos dados.
Idec questiona uso da biometria
A representação destaca que a biometria é considerada dado pessoal sensível pela LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).
Para o instituto, o uso desse tipo de informação exige atenção porque características biométricas não podem ser substituídas da mesma forma que senhas, tokens ou códigos de acesso em caso de vazamento ou uso indevido.
Em resposta enviada ao Idec em 2023, as empresas afirmaram que utilizam reconhecimento facial para prevenção a fraudes, segurança e autenticação de identidade.
Na ocasião, o Mercado Livre informou que a biometria poderia ser usada como opção de verificação em duas etapas em dispositivos desconhecidos. O Mercado Pago afirmou que exige a biometria durante o cadastramento para cumprir determinações regulatórias.
O Idec contesta a interpretação e afirma que as normas citadas estabelecem procedimentos de verificação e validação de identidade, mas não determinam especificamente o uso de reconhecimento facial.
Risco de exclusão digital
O instituto também alerta para possíveis dificuldades enfrentadas por consumidores que não conseguem concluir a validação facial.
Entre os fatores citados estão qualidade do dispositivo, iluminação, idade, deficiência, características fenotípicas e instabilidades tecnológicas.
Para o Idec, a ausência de alternativas acessíveis e de atendimento humano pode transformar a biometria em uma barreira para o acesso a serviços digitais, com impacto maior sobre grupos vulnerabilizados.
O instituto criou ainda a campanha “Quem vê cara, não vê permissão”, que cobra da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) regras para o uso de dados biométricos pelo setor privado.
O que o Idec pediu ao MPF?
Na representação, o instituto solicita a abertura de inquérito civil e pede que as empresas apresentem documentos relacionados ao uso da biometria, como:
- Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais;
- auditorias dos sistemas biométricos;
- informações sobre falhas de validação;
- dados sobre bloqueios de contas;
- mecanismos de revisão humana;
- informações sobre eventual compartilhamento de dados biométricos com terceiros.
O Idec também pediu que o MPF consulte a ANPD, o Banco Central e a Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) sobre fiscalizações, bases legais utilizadas no tratamento dos dados biométricos e reclamações contra as empresas.
Após a apuração, o instituto quer que sejam avaliados métodos alternativos de autenticação, como tokens, SMS ou conferência documental com duplo fator.
Caso sejam identificadas irregularidades, o pedido também prevê medidas extrajudiciais e judiciais, incluindo eventual TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) ou Ação Civil Pública.
A CNN Brasil entrou em contato com as empresas citadas. O espaço segue aberto.