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- O Instituto Progresso propõe estudar a proteção constitucional do direito dos cidadãos a uma decisão humana quando estejam em causa direitos, liberdades e garantias.
- A proposta surge numa altura em que a revisão constitucional está na agenda política e integra uma das linhas vermelhas do PS para viabilizar o Orçamento do Estado para o próximo ano.
- O novo 'think tank' defende ainda que os apoios à adoção da IA devem ser acompanhados de formação e qualificação dos trabalhadores, promovendo uma relação ética entre humanos e máquinas.
O Instituto Progresso, recém-criado think tank de centro e esquerda, propõe “estudar” se a Constituição da República Portuguesa oferece uma garantia suficiente aos cidadãos de que decisões que restrinjam os seus direitos, liberdades e garantias são sempre tomadas por humanos.
A proposta da organização presidida pelo deputado socialista Miguel Costa Matos, que se diz “suprapartidária”, consta do seu primeiro policy paper, que é dedicado “à política económica para a inteligência artificial em Portugal”. A publicação será apresentada neste sábado à tarde, na “conferência inaugural” do instituto, na Fundação Calouste Gulbenkian, um evento onde participará o ex-governador do Banco de Portugal, Mário Centeno.
“O Instituto Progresso elege a Reserva da Decisão Humana como tema e proposta a aprofundar”, indica o documento, elaborado pelo Grupo de Trabalho de Economia e Digital, partilhado com o ECO em primeira mão. Por isso, propõe, “no plano constitucional, estudar se a interpretação do atual artigo 35.º oferece proteção suficiente ou se poderá justificar-se a sua atualização, designadamente para densificar a utilização ética da IA, o direito a uma decisão humana efetiva e uma reserva de decisão humana nas situações que impliquem restrições graves à liberdade, à integridade pessoal ou aos meios essenciais de subsistência”.
Atualmente, a parte da Constituição referida pelo instituto versa sobre “utilização da informática”, estipulando, por exemplo, que “todos os cidadãos têm o direito de acesso aos dados informatizados que lhes digam respeito”. A Constituição também impede, através desse artigo, que “a informática” seja “utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular”.
O Instituto Progresso não defende a exclusão do uso de tecnologia nas referidas situações de maior impacto nas liberdades e garantias, mas pretende assegurar que a decisão é sempre dos humanos: “A IA poderá apoiar a análise, cabendo a decisão final a uma pessoa com competência e autonomia para a fundamentar. A lei concretizaria estas garantias em articulação com o quadro europeu”, refere a organização.
Em entrevista ao ECO, Luísa Ribeiro Lopes, diretora de Digital e Inovação da associação e presidente do conselho diretivo do .PT, disse que não se trata de uma posição final, mas um convite ao debate público: “Nós não temos isto fechado. Obviamente que existem impactos jurídicos e eventualmente constitucionais que queremos lançar à discussão”, admitiu.
Esta proposta surge numa altura em que a revisão constitucional está na agenda política da legislatura. PSD e Chega acordaram em junho suspender o prazo de entrega de projetos de revisão constitucional até 30 de dezembro, com o intuito de concluir uma eventual revisão até ao verão de 2027. Mas os dois partidos, mesmo com o CDS, não somam os 154 votos necessários para aprovar uma alteração da lei fundamental. O PS, entretanto, enunciou como linha vermelha para a viabilização do Orçamento do Estado a obtenção de uma garantia do primeiro-ministro de que qualquer alteração da Constituição terá o acordo PSD-PS. Ainda que, juntos, também não consigam o número mínimo de deputados para a sua aprovação.
Apoios à adoção IA condicionados à “qualificação” dos trabalhadores
No policy paper que será apresentado neste sábado, o Instituto Progresso adverte que a IA “tem hoje implicações diretas para Portugal”, mas considera que “o real impacto desta tecnologia também depende da capacidade das políticas públicas para converter a vantagem geopolítica e a eficiência económica em progresso para todos”. Assim, propõe-se a enunciar “que política económica permitirá transformar a IA em desenvolvimento sustentável, maior produtividade, melhores serviços públicos e mais oportunidades para as pessoas”.
Com o objetivo de alcançar “uma sociedade que valorize uma relação homem-máquina justa e ética”, o think tank pretende que seja aberta “uma negociação” em sede de concertação social “sobre a adoção de IA no trabalho, identificando as decisões em que a intervenção humana deve ser indispensável e as condições para a exercer”. As condições propostas são “formação, tempo, informação e poder real para contrariar o sistema”.
Do lado das empresas, é salientado que a IA “deve ser entendida como uma oportunidade de transformação organizacional”, visto que “uma empresa não se torna mais produtiva” só porque adquiriu uma tecnologia. Assim, sugere apoios à adoção de IA nas empresas condicionados à construção de planos de qualificação, integrando “incentivos à qualificação e ao envolvimento dos trabalhadores, com exigências proporcionais à dimensão da empresa e do investimento”. O objetivo aqui é garantir “financiamento à transformação com base em IA, e não apenas a tecnologia subjacente”.
Adicionalmente, os apoios às empresas devem ser contínuos, deixando de depender “dos ciclos de fundos europeus extraordinários”. O instituto lembra o caso da linha “IA nas PME”, de 100 milhões de euros, que “suportava a fundo perdido 75% das despesas das PME com aquisição de equipamentos ou software e a contratação de técnicos ou consultores para operacionalização do projeto”. “Este programa, financiado através do PRR, teve de ser suspenso em novembro de 2025 com as candidaturas a ultrapassar largamente a dotação inicialmente disponível, contrariando a ideia, frequentemente repetida, de que as empresas portuguesas não pretendem investir em tecnologias digitais”, refere o paper.
Assim, para o Instituto Progresso, o problema é “a inexistência de um mecanismo permanente que assegure a continuidade deste esforço para além dos beneficiários que conseguiram aceder ao mesmo e para lá do período temporal que já se extinguiu”.
Ainda em matéria de qualificações, o instituto também propõe o “desenvolvimento, em conjunto com organizações públicas e privadas, de módulos de formação em vídeo para tarefas industriais e empresariais comuns, a colocar em plataformas de acesso aberto, bem como o desenvolvimento do seu modelo de avaliação e integração na política de formação e recursos humanos das organizações”. A proposta vai ao encontro de exemplos como o da plataforma de cursos NAU, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, ou a Escola Renova, “modelo interno de formação por vídeo” desta empresa, citado no documento.
Dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) referentes a 2025 indicam que 11,5% das empresas portuguesas utilizam tecnologias de IA, um aumento de 2,9 pontos percentuais face a 2024, mas abaixo da média de 19,95% da União Europeia. Considerando apenas as médias empresas, com entre 50 e 249 trabalhadores, a percentagem sobe para 18,2%. Entre as grandes, acima de 250 pessoas, a taxa passa para quase metade. Enquanto isso, 19,9% das pessoas entre 16 e 74 anos afirmaram utilizar ferramentas de IA para “finalidades relacionadas com o trabalho”, segundo outro inquérito do INE também referente ao ano passado.
Portugal já tem grande parte da infraestrutura digital de que precisa […] Contudo, continua a falhar na difusão dessas capacidades pelo tecido empresarial, sobretudo pelas pequenas e médias empresas que sustentam a economia portuguesa. O problema não é, portanto, um problema de tecnologia em falta. É um problema de organização, de qualificação e de continuidade das políticas que a devem sustentar.
“Mini data centers” nas empresas e “berçários” para computação de ponta
Segundo o Instituto Progresso, “uma política pública bem-sucedida será aquela que conseguir aumentar a produtividade de milhares de empresas dos mais diversos setores, permitindo-lhes incorporar IA de forma gradual, segura e adaptada à sua realidade”. Como tal, é introduzida pelo documento um “modelo de berçário” para aproximar as pequenas e médias empresas (PME) portuguesas da computação de ponta “através de um intermediário que já testou o processo internamente”.
“Duas vias de política pública decorrem daqui”, explica o think tank: “Primeiro, o Estado pode reconhecer formalmente e cofinanciar berçários equivalentes noutras empresas-âncora, com avaliação de resultados desde o primeiro ano. Segundo, pode explorar a proposta de Edge Data Centers (pequenas instalações localizadas próximas dos utilizadores finais e fontes de dados para processar informações localmente), através das operadoras de telecomunicações, que já cobrem o território onde faltam as PME.”
A origem da ideia é atribuída pelo Instituto Progresso a Paulo Soeiro Ferreira, Head of Engineering & Innovation da Visabeira, um dos dois gestores industriais entrevistados pelo think tank na elaboração deste trabalho. Citado no policy paper, o responsável afirma que, na Rede Nacional de Computação Avançada, “as empresas passam pela Visabeira como um ‘berçário’ antes de poderem integrar as AI Factories europeias”. “Poderia haver operadores de telecomunicações — uma Meo, uma Nos, uma Vodafone — a instalar um mini data center, um Edge Data Center, para levar o serviço de IA às micro e pequenas empresas”, avançou ao instituto o responsável.
Numa perspetiva mais macro, sublinhando existirem 46 data centers em Portugal, e destacando que “os pedidos de ligação à rede associados a centros de dados representam já mais de 70% da potência solicitada à REN”, o instituto defende que “a prioridade de política pública deve ser distinguir projetos maduros e de elevado valor acrescentado de pedidos especulativos”. Uma medida que o atual Governo implementou no ano passado, quando alterou o “procedimento excecional de atribuição de capacidade de ligação à rede” nas chamadas “zonas de grande procura”, passando a exigir o pagamento de uma caução.
“Portugal não parte de um défice de infraestrutura tecnológica nem de um défice de capacidade tecnológica. As ferramentas estão aí, nós conhecemos as ferramentas, mas não estamos a conseguir fazer chegar esta capacidade tecnológica à economia real. E, quando falamos de economia real, também falamos da sociedade”, explicou Luísa Ribeiro Lopes. Assim, o novo Instituto Progresso pretende ver como fazem as empresas que “têm resultados positivos” e “passar então da boa prática à boa política”, indicou. A promessa da organização é submeter as políticas “a teste e publicar os resultados, bons ou não”.