A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira o regulamento do concurso para apoiar intervenções em habitações afetadas pelo ruído do aeroporto, com críticas da oposição de valores insuficientes e acesso dificultado a famílias mais vulneráveis, por exigir esforço financeiro prévio.
A proposta foi discutida em reunião privada da Câmara Municipal de Lisboa (CML), tendo contado com os votos favoráveis da liderança maioritária PSD/CDS-PP/IL e do Chega e a abstenção de PS, Livre, BE e PCP, disseram à Lusa fontes camarárias.
Em causa está o Programa Menos Ruído, criado pelo Governo, com 10 milhões de euros para melhorar o isolamento acústico de habitações afetadas pelo ruído do Aeroporto Humberto Delgado, nos concelhos de Almada, Lisboa, Loures e Vila Franca de Xira.
A Câmara Municipal de Lisboa dispõe de uma dotação global de 2.798.730 euros, do Fundo Ambiental, para apoiar “intervenções em edifícios residenciais localizados em zonas identificadas como críticas, designadamente através da substituição ou reforço de isolamento em janelas, caixilharias e caixas de estore, quando se verifique exposição relevante ao ruído aeronáutico”.
O valor de comparticipação é determinado em função do nível de prioridade do fogo, prevendo um máximo de 1.000 euros para prioridade muito elevada, 800 euros para prioridade elevada e 600 euros para prioridade moderada.
Apesar de ter viabilizado o regulamento, a oposição convergiu nas críticas quanto aos valores “insuficientes” e ao modelo de reembolso, que dificulta o acesso a quem não tem poder económico para avançar com as intervenções, tendo a liderança lembrado que “não criou este financiamento nem definiu o respetivo montante global” e procurou regulamentar a sua aplicação “de forma transparente, simples e equitativa”.
“Os apoios máximos não chegam a financiar uma janela por casa”, apontou o Livre, realçando que para um T2 ou T3, “com cinco a sete janelas, o custo total realista de insonorização de fachada situa-se, em estimativa conservadora, entre 6.000 euros e 12.000 euros”.
O Livre salientou que a proposta não prevê a candidatura por condomínio, inviabilizando obras como isolamento acústico de fachadas e coberturas, “algo que foi pedido nas participações dos munícipes”, e propôs à CML que delibere recomendar ao Governo o reforço da verba total e da afeta ao município, bem como o reforço financeiro pela ANA Aeroportos.
Já o BE enfatizou que “a proposta salva a ANA do incumprimento e penaliza os munícipes de Lisboa que sofrem com o ruído”, considerando que a gestora aeroportuária “tinha a obrigação de colocar janelas insonorizadas nas casas das famílias afetadas e agora a responsabilidade passa para o Estado, que só paga uma pequeníssima parte dos custos”.
Para o PCP, o programa “chega tarde”, com valor “insuficiente” e faz com que “quem tenha maiores disponibilidades para realizar obra seja de facto parcialmente ressarcido, em detrimento de outros que poderão nunca poder realizar qualquer obra, por dificuldades económicas”, apontando ainda que, tratando-se de um sistema de fundo fixo e de atribuição por ordem de entrada de candidatura, pode dar-se o caso de situações de maior gravidade, mas cujas obras sejam mais demoradas, possam não ser contempladas pelo apoio, mesmo que preencham os requisitos.
O Chega defendeu que o programa “devia ser organizado, implementado e financiado” pela ANA, referindo que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) foi “instada para a necessidade de produzir um regulamento comum”, dado que o ruído abrange vários concelhos, mas recusou.
O PS tinha já lamentado o “recuo” no programa, porque os lisboetas passam a pagar as intervenções e recebem uma comparticipação “mínima”, sendo o “único ganhador” a ANA.
Em resposta à Lusa, o executivo de Carlos Moedas (PSD) referiu que foi “necessário encontrar um equilíbrio entre o valor do apoio por candidatura e o número de agregados que seria possível apoiar”, considerando que a proposta permite beneficiar “um maior número de famílias”.
A liderança PSD/CDS-PP/IL vincou ainda que esta é uma medida de mitigação do ruído que “não substitui as responsabilidades” da ANA “nem a necessidade de implementação das restantes medidas previstas nos planos de ação para o ruído” e que deve ser encarada como “uma fase de implementação, que permitirá avaliar a procura, a adequação dos montantes definidos e a eficácia das soluções adotadas”, o que será “essencial para fundamentar futuras revisões do regulamento e reforçar, junto do Governo e da ANA, a necessidade de aumentar os recursos financeiros disponíveis”.
Estava previsto discutir esta quarta-feira o Regulamento de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos e o Regulamento Municipal do Ruído, para submeter a consulta pública, mas as propostas foram adiadas para que esse processo não coincida com as férias de agosto.