Estas posições estiveram hoje em confronto, em plenário, na Assembleia da República, e indiciam que as iniciativas legislativas da bancada do Livre sobre as consequências sociais do jogo não serão aprovadas pelas bancadas da direita, que estão em maioria no Parlamento.
No encerramento do debate, a líder parlamentar do Livre, Isabel Mendes Lopes, perante as posições críticas da direita parlamentar, pediu seriedade na discussão sobre o problema da adição ao jogo, estimando que o problema afete atualmente, em Portugal, diretamente, cerca de cem mil pessoas. E que afete, de forma indireta, cerca de um milhão de pessoas.
"Não podemos desvalorizar este problema de saúde pública. É escusado estar com mentiras. Não queremos proibir, queremos regular", salientou na sua intervenção a líder parlamentar do Livre, já depois de o co-porta-voz deste partido, Jorge Pinto, ter acusado o Governo de pretender "menorizar" as consequências sociais nefastas resultantes do jogo.
"Quando ligamos o telemóvel somos confrontados com publicidade ao jogo, quando entramos no metro somos confrontados com publicidade ao jogo, quando ligamos a televisão somos confrontados com publicidade ao jogo. Perante isto, o que são as oito ações de sensibilização de que falou o secretário de Estado [do Turismo]? É pouco, é nada, é rigorosamente nada perante a dimensão do problema", advogou Jorge Pinto.
Dirigindo-se às bancadas da direita, Jorge Pinto declarou: "Regular não é proibir, é querer libertar da adição ao jogo, é libertar famílias desesperadas por ver os seus filhos, os seus netos, os seus queridos que não se conseguem libertar da adição ao jogo".
Pela esquerda parlamentar, o deputado socialista André Pinotes Batista reivindicou que o PS "é o único partido com propostas concretas" sobre esta matéria.
Considerou, depois, "poucochinha" a ação do Governo PSD/CDS no combate ao jogo ilegal, nomeadamente em relação ao número de inspetores existente no país, enquanto a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, acentuou a ideia de que "há um problema de saúde pública" resultante do vício do jogo, o qual disse não ter resposta por parte do executivo PSD/CDS.
Antes, em sentido oposto, o ex-presidente da JSD João Pedro Louro considerou que os executivos socialistas, ao longo de oito anos, ignoraram a questão do jogo, advogando que a existência de um regime jurídico nesta área se deve a um Governo PSD/CDS.
A seguir, traçou uma diferença de fundo face ao Livre: "O PSD quer regulação, mas o Livre quer levar as pessoas para a clandestinidade, quer o paternalismo habitual".
"Este debate serve para o Livre, mais uma vez, atacar o mercado regulado, mas isso abre caminho aos operadores ilegais", sustentou.
Já o líder parlamentar da Iniciativa Liberal, Mário Amorim Lopes, assinalou que "há um consenso de que o vício no jogo é um problema", mas "a questão que se coloca é o que fazer perante isso". Usou a ironia, para se referir às medidas propostas pelo Livre, caracterizando-as como uma "abordagem pelo proibicionismo".
"É a lógica de que as pessoas não sabem cuidar de si, as pessoas não têm responsabilidade e, portanto, vem o Estado, capitaneado pelo Livre, dizer às pessoas como elas devem viver a sua vida", afirmou.
A seguir, foi a vez do deputado do Chega Filipe Melo procurar colocar em contradição as posições do Livre em matéria de aplicação do princípio da liberdade individual em questões como a toxicodependência e o jogo.
"Estamos aqui num debate escusado. O Livre quer legalizar as drogas, secundarizando estes comportamentos aditivos, e quer estender os prazos para o aborto. Mas o jogo, para o Livre, é para proibir. O Livre quer proibir o jogo legal, o que só iria favorecer o jogo ilegal", acrescentou.
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