Por mais que não seja uma surpresa, dada a trajetória histórica que nos trouxe ao atual patamar de desigualdades nacionais vigentes, a cruzada empreendida por agentes políticos contra as cotas étnico-raciais, a misoginia e a criminalização do racismo são impressionantes.
Se a proposição de um projeto de lei flagrantemente inconstitucional é, por si, uma afronta à democracia, a insistência em contrariar o pacto federativo para fazer valer uma tese que, além de ferir a Constituição, contraria a fartura de dados e evidências sobre a preponderância do fator étnico-racial na estruturação das desigualdades ultrapassa todos os limites da civilidade, da moralidade e do chamado "espírito republicano".
É o caso do novo PL apresentado na Assembleia Legislativa de SC para alterar as regras de acesso a vagas reservadas para cotas raciais nas universidades do estado, nos concursos públicos e nas contratações de professores e técnicos para instituições estaduais.
Para quem ainda não se deu conta, a escravização africana foi um projeto político que instituiu o racismo e estruturou as desigualdades socioeconômicas contemporâneas. Por isso, cotas étnico-raciais são uma medida de reparação e um direito conquistado pelo povo negro.
Não se trata de favorecimento, mas de uma maneira assertiva e bastante efetiva de promover justiça social e garantir acesso a oportunidades historicamente negadas a milhões de brasileiros pretos e pardos.
E o que dizer da emenda parlamentar embutida no PL 896/2023 que tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, para criminalizar a misoginia e que (por estar dentro da lei do racismo) tem o potencial de livrar a cara de quem alegar opinião ou convicção religiosa, filosófica, acadêmica ou política ao expressar seu racismo.
Investidas como essas demonstram o quanto uma sociedade racista, machista e viciada em desigualdades é resistente a mudanças que visam garantir direitos. Mulheres e negros precisam se unir contra o retrocesso de conquistas civilizatórias alcançadas ao longo de décadas de lutas dos movimentos sociais.
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