"Entendemos que esta é a altura de enviar já o nosso contributo de forma construtiva, de forma positiva, para o Orçamento do Estado de 2027, no sentido de reforçar aquilo que são os recursos financeiros dos municípios e alertar para preocupações que temos", destacou o presidente da ANMP.
No final de uma reunião do conselho diretivo da ANMP, que decorreu em Pombal, Pedro Pimpão informou que as reivindicações dos municípios para o próximo Orçamento do Estado serão enviadas ao Governo na quinta-feira.
Aos jornalistas, o autarca explicou que, apesar de um grupo de trabalho estar a rever a Lei das Finanças Locais, as conclusões desse processo não deverão ainda ter impacto no próximo Orçamento do Estado.
"Uma vez que não vamos ter uma nova Lei das Finanças Locais neste Orçamento do Estado, entendemos que o Orçamento do Estado para 2027 deve já reforçar a capacidade financeira dos municípios, fruto do aumento das responsabilidades que temos vindo a assumir", sustentou.
Segundo a ANMP, as transferências para os municípios devem crescer cerca de 8,3% no próximo ano, sendo necessário introduzir uma norma que assegure um aumento mínimo para todas as autarquias.
"Deve haver uma norma, como já existia em orçamentos anteriores, que estabeleça um mínimo de aumento para todos os municípios, contribuindo para a equidade territorial", afirmou.
Entre as medidas propostas consta ainda a isenção do IVA na iluminação pública e nas refeições escolares, reivindicação que a ANMP já vem apresentando em anteriores processos orçamentais.
"Nestas matérias, que têm uma repercussão financeira muito grande nos municípios e são de manifesto interesse público, devia haver essa isenção do IVA", referiu.
Pedro Pimpão, que também é presidente da Câmara Municipal de Pombal (distrito de Leiria) apontou ainda que o próximo Orçamento de Estado deve corrigir situações de subfinanciamento resultantes da transferência de competências do Estado para os municípios.
"Entendemos que deve ser aproveitada esta oportunidade para que no Orçamento de Estado de 2027 haja uma efetiva adequação dos custos efetivos aos valores financeiros transferidos para os municípios", evidenciou.
De acordo com Pedro Pimpão, a área da educação continua a evidenciar um "claro subfinanciamento" das competências descentralizadas, que já foi identificado num estudo promovido pelo Ministério da Educação e desenvolvido por investigadores da Universidade do Minho.
Nesse sentido, a ANMP defende que o Fundo de Financiamento da Descentralização passe a refletir os custos reais suportados pelas autarquias.
"Aquilo que entendemos é que, no Orçamento de Estado para 2027, já deve estar prevista a compensação dos reais custos que temos com estas competências, nomeadamente na educação, onde o volume financeiro é manifestamente maior", afirmou.
A ANMP propõe ainda a criação de uma Comissão Nacional de Acompanhamento do Processo de Descentralização, destinada a monitorizar a evolução da transferência de competências e a adequação dos respetivos financiamentos.
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