O ministro da Administração Interna, Luís Neves, não cumpriu as suas obrigações declarativas quando assumiu funções como diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), em 2018, e nem quando foi reconduzido no cargo, em 2021. A informação foi avançada pela TVI/CNN e pelo Nascer do Sol, na sequência da confirmação dada pelo Tribunal Constitucional (TC) da ausência de qualquer declaração com o nome do atual governante entre 2018 e 2024, ano em que entrou em funções a Entidade para a Transparência (EpT).
“Não existem neste tribunal quaisquer registos de declarações de rendimentos, interesses e património do dr. Luís António Trindade Nunes das Neves referentes ao período indicado”, referiu o TC.
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Afinal, depois de não ter declarado a empresa da mulher na declaração única que apresentou junto da EpT à entrada para o Governo ou quando cessou funções como diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ), conforme o Observador explicou anteriormente, Luís Neves terá alegadamente faltado ao cumprimento das suas obrigações declarativas, segundo o Nascer do Sol e TVI/CNN.
A obrigação de titulares de cargos políticos e altos cargos políticos declararem rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos é a Lei 52/2019. Porém, já desde os anos 80 que essa área era fiscalizada através da Lei 4/83, que foi alvo de sucessivas revisões ao longo dos anos.
E quando Luís Neves assumiu a direção da PJ em 2018, a legislação já contemplava a obrigação para “Titulares de cargos de direção superior do 1.º grau e do 2.º grau”, algo que enquadra o cargo de diretor nacional da Judiciária.
Luís Neves apontado como foco da investigação
Além das questões sobre as suas obrigações declarativas, Luís Neves continua também debaixo de fogo pelo caso do atrelado de droga apreendido pela PJ na ‘Operação Pacoba’, em dezembro de 2024, e que foi encontrado na semana passada nas instalações da Construbarcelos, a empresa do empreiteiro e amigo João Santos Carvalho, que foi contratado por 17 vezes pela PJ durante os mandatos de Neves e está igualmente a fazer as obras para os montes que o ministro tem em Odemira.
De acordo com a edição do Expresso, Luís Neves é o foco da investigação aberta pela PJ às circunstâncias em torno da movimentação da galera — denominação usada pela PJ para o atrelado — desde o parque da Autoridade Marítima Nacional, no Seixal, no verão de 2025, para as instalações da Construbarcelos, em Barcelos. Em causa estão indícios da alegada prática dos crimes de descaminho e abuso de poder.
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Fontes judiciais adiantaram que a PJ não encontrou qualquer documento de suporte da movimentação do atrelado e entre os dados reportados ao Ministério Público (MP) não existe qualquer comprovativo oficial da deslocação daquele bem apreendido.
De igual modo, o Expresso refere também que não consta no processo da Operação Pacoba qualquer registo da movimentação do atrelado, tal como vários advogados do processo já tinham declarado ao Observador.
Entretanto, o MP concentrou a investigação do caso da movimentação da galera no DIAP Regional de Lisboa e “não será, por ora, delegada em qualquer órgão de polícia criminal”.
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