Depois da pausa estival, o Governo, as confederações empresariais e as centrais sindicais voltam esta quarta-feira às reuniões no Palácio das Laranjeiras. Este primeiro encontro da Comissão Permanente da Concertação Social (CPCS) terá como grandes focos o Orçamento do Estado para 2027 — cuja proposta terá de ser entregue dentro de menos de um mês no Parlamento — e a transparência salarial, sendo que Portugal já está atrasado na adoção das novas regras europeias sobre este último ponto.
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EscolherÉ já tradicional que um dos primeiros temas abordados na CPCS após o verão seja o Orçamento para o ano que se avizinha. A apresentação, informa a nota divulgada pelo Conselho Económico e Social (CES), estará a cargo do ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.
O acordo sobre valorização salarial e crescimento económico assinado na Concertação Social em 2025 tem tido, desde então, impacto nos OE anuais, daí ser particularmente relevante debater os planos orçamentais nessa sede.
Por exemplo, esse entendimento assinado pela UGT e pelas quatro confederações empresariais prevê a atualização dos escalões de IRS para assegurar a neutralidade fiscal das atualizações salariais. Considerando que, para 2027, está previsto um referencial de 4,5% para os aumentos salariais do setor privado, o Governo terá de proceder a uma atualização similar dos escalões de IRS para garantir que os reforços remuneratórios não são absorvidos pela Autoridade Tributária.
O mesmo terá de fazer em relação ao salário mínimo nacional. O acordo prevê uma nova subida de 50 euros, atingindo 970 euros. Tradicionalmente, o valor da retribuição mínima garantida é a fasquia a partir da qual há retenção na fonte de IRS. Logo, esta nova subida implica mexer no desenho das tabelas deste imposto aplicado sobre os rendimentos do trabalho.
Outro dos pontos do entendimento associado na Concertação Social que poderá influenciar o Orçamento do Estado para 2027 é a promessa de que, até 2028, o IRC será progressivamente reduzido. Este imposto já foi diminuído em um ponto percentual, mas as confederações empresariais têm apelado a uma redução mais expressiva, até como forma de fomentar a competitividade dos empregadores nacionais.
Aliás, de olho no Orçamento do Estado que está a ser preparado para o próximo ano, os patrões têm eleito a redução da carga fiscal das empresas como uma das prioridades.
Por exemplo, Gustavo Paulo Duarte, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) revelou à Lusa que pretende que o OE2027 “materialize uma verdadeira redução da carga fiscal imposta sobre o tecido empresarial nacional, maioritariamente composto por micro, pequenas e médias empresas”. E a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) também já retomou as suas propostas de redução gradual do IRC e de eliminação progressiva das derramas.
Do lado dos trabalhadores, o foco das centrais sindicais para o Orçamento do Estado para 2027 também está na fiscalidade, com especial foco na redução do IRS. O ano de 2026 está a menos de quatro meses do fim, mas esse imposto já vai ser reduzido ainda este ano, até ao sexto escalão.
O alívio foi anunciado pelo primeiro-ministro, Luís Montenegro, no debate em torno da moção de censura apresentada pelo Chega, e custará 400 milhões de euros, abrangendo, na prática, todos os contribuintes, dada a progressividade do imposto.
As tabelas de retenção na fonte a aplicar aos salários de novembro já deverão refletir essa redução do IRS, caso o Parlamento dê atempadamente “luz verde” a este alívio fiscal. A proposta será aprovada já esta quinta-feira em Conselho de Ministros e seguirá, depois, para as mãos dos deputados.
O fim dos tabus nos salários
Na reunião desta quarta-feira, a Comissão Permanente da Concertação Social vai discutir também a transparência salarial. Esta diretiva europeia devia ter sido transposta até 7 de junho, mas tal não aconteceu. Em agosto, o Governo apresentou uma proposta, que será agora debatida entre os parceiros sociais e, mais tarde, no Parlamento.
A proposta que está em cima da mesa debruça-se, nomeadamente, sobre a informação salarial concedida aos candidatos durante o recrutamento.
No documento a que o ECO teve acesso, o Executivo cria um novo artigo dedicado à transparência remuneratória no acesso ao emprego e deixa claro que os candidatos a emprego têm direito a receber informações sobre a remuneração inicial ou o seu intervalo. Mas determina apenas que essa informação tem de ser prestada “em momento anterior à data de celebração do contrato de trabalho”, isto é, não necessariamente no anúncio da oportunidade de trabalho, nem sequer antes da entrevista de emprego.
Por outro lado, o projeto do Governo deixa claro que o empregador não pode inquirir os candidatos a emprego sobre o seu historial de remunerações auferidas nas relações laborais atuais ou anteriores.
Quanto aos trabalhadores já contratados, está a ser ponderado que, anualmente, os empregadores passem a ter de informar anualmente os trabalhadores (incluindo os temporários) de que podem solicitar informações sobre o respetivo nível de remuneração individual e sobre os níveis de remuneração médios, desagregados por sexo, para os grupos de trabalhadores que executem trabalho de valor igual.
Além disso, prevê-se a que às empresas que sejam reincidentes ou estejam em “violações reiterada dos direitos e obrigações relacionados com o princípio da igualdade de remuneração” possam ser aplicadas sanções acessórias, nomeadamente a revogação de incentivos fiscais e financeiros, a revogação de benefícios públicos e a obrigação de frequência de ação de formação sobre a transparência remuneratória.
Ainda não é certo quando estas regras entrarão em vigor, visto que ainda há vários passos de discussão e negociação a cumprir até que tal aconteça. Certo é que, na reunião de CPCS desta quarta-feira, este deverá ser um dos temas em debate, sendo que os patrões já mostraram reservas e avisaram para o potencial aumento da carga administrativa.
“A diretiva europeia vem em contramão com o espírito desburocratizante da Europa, considerando que introduz mais carga administrativa e pode ter efeitos perversos ao nível da gestão de pessoas, dos custos laborais, da cultura organizacional e do risco jurídico”, alertou o diretor-geral da CIP.
De fora da ordem de trabalhos oficial da reunião desta quarta-feira, mas com presença mais ou menos garantida na discussão, está a revisão do já referido acordo de rendimentos da Concertação Social. As centrais sindicais têm invocado, ano após ano, a cláusula que indica que este entendimento tem de ser acompanhado e revisto anualmente. Mas o Governo e as confederações empresariais têm resistido.
Em 2026, por exemplo, o aumento do salário mínimo não foi revisto, apesar de a UGT e a CGTP terem apelado a que isso acontecesse. Em entrevista ao ECO, Mário Mourão, secretário-geral da UGT, viria a explicar que não sentiu “da parte do Governo muito essa disponibilidade [para subir salário mínimo acima do acordo], sem que fosse um pacote” com a reforma laboral. “Não trocámos o dinheiro por direitos“, sublinhou o sindicalista. O salário mínimo acabaria, assim, por subir os 50 euros previstos, e a reforma laboral por chumbar na Concertação Social e, mais tarde, no Parlamento.
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