"A integração dos animais na proteção civil é um passo histórico para o país. Mas uma lei só protege verdadeiramente quando define quem atua, com que competências e com que meios", afirmou o bastonário da OMV, Pedro Fabrica, citado em comunicado.
Apesar de considerar a alteração a mais relevante introduzida até hoje na proteção dos animais em emergência e catástrofe, a OMV alerta que o médico veterinário clínico - o profissional habilitado para a assistência clínica e cirúrgica a animais - não é mencionado uma única vez no novo regime, publicado na segunda-feira.
"O socorro animal tem várias fases e o Estado tem atualmente limitações sérias no acompanhamento clínico dos animais resgatados, sendo na esmagadora maioria das situações o apoio assegurado pelo setor clínico privado, muitas vezes a título benemérito, apesar de ser uma competência do Estado", adianta a OMV.
Considerando essencial que o papel do médico veterinário clínico seja reconhecido na execução das operações de socorro como garantia de capacidade técnica, segurança e qualidade da resposta, a OMV alerta para a insuficiência de recursos humanos da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) e para a falta de médicos veterinários municipais que assegurem a coordenação a nível local.
Segundo a OMV, a secretaria de Estado da Agricultura demonstra sensibilidade acrescida nas matérias de bem-estar e socorro animal, mas não acautela a sustentabilidade de recursos da DGAV, designadamente a fixação e a contratação de médicos veterinários.
Com a entrada em vigor do novo regime, a partir de sábado, a missão da Proteção Civil passa a ser a de proteger e socorrer as pessoas, os animais e bens em perigo.
Entre as principais alterações, o diploma introduz um domínio próprio de planeamento para busca, salvamento, socorro, assistência, evacuação, alojamento e abastecimento de animais, e a integração da DGAV nos níveis de coordenação nacional, regional e distrital.
O novo regime prevê também a obrigatoriedade de os municípios planearem e realizarem simulacros de emergência envolvendo animais, assim como a criação de uma Zona de Concentração para Acolhimento de Animais no teatro de operações, com apoio logístico ao alojamento, resgate e triagem.
A inclusão da autoridade sanitária veterinária municipal na Comissão Municipal de Proteção Civil, a par de entidades reconhecidas pelo município na área do socorro animal, está também prevista.
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