O presidente do Sindicato dos Jornalistas (SJ) disse esta terça-feira no parlamento que os estatutos da Lusa “estão feridos de ilegalidade” porque não garantem “o funcionamento independente da agência enquanto serviço público de notícias, nem a autonomia editorial”.
Durante uma audição na Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, no âmbito da apreciação na generalidade dos projetos de lei do PS, IL, PCP, Livre e de um projeto de resolução do Chega sobre o modelo societário e os estatutos da Lusa, Luís Filipe Simões enumerou os três maiores problemas colocados pelos atuais estatutos da Lusa.
São eles a nomeação, feita diretamente pelo Governo, sem escrutínio público, do Conselho de Administração (CA), a criação do novo Conselho Consultivo “dominado pelo poder político” acarretando “riscos de ingerência externa e de controlo sobre a linha editorial” e a obrigatoriedade de a Direção de Informação (DI) comparecer na Assembleia da República, “num sinal pernicioso de que os jornalistas prestam contas perante os poderes públicos, desde logo o legislativo”.
O presidente do SJ avisou que Portugal corre o risco de enfrentar um procedimento de infração pela eventual violação do direito europeu em matéria de liberdade de imprensa, o que implica um reforço da “urgência em rever os estatutos”.
Sobre os projetos de lei em discussão na comissão parlamentar, o líder sindical disse que concorda “com a obrigatoriedade de os órgãos representativos dos trabalhadores serem ouvidos sobre alterações estatutárias” e sobre o contrato de serviço público da Lusa.
“Qualquer enquadramento estatutário deve ser à prova de bala para qualquer momento político, para qualquer composição parlamentar e para qualquer legislatura, independentemente do governo em funções”, disse ainda.
Respondendo a questões dos deputados, a dirigente do SJ e delegada sindical da Lusa, Susana Venceslau, criticou o Governo por não ter ouvido os trabalhadores durante a elaboração dos estatutos e defendeu que o Conselho Consultivo, a existir, deveria ter na sua composição “menos poder político e mais sociedade civil, sobretudo jornalistas”, e também académicos.
A dirigente sindical apontou ao Governo “um problema de falta de pluralidade” por nomear diretamente os três elementos do CA da Lusa, recordando que “o atual CA entrou [em funções] e denunciou o acordo de empresa”.
“Estamos conversados quanto ao empenho deste CA em cumprir o programa do Governo para a agência”, afirmou.
À semelhança das audições decorridas durante a manhã no parlamento, com a Comissão de Trabalhadores da Lusa e os dirigentes sindicais do SITE e do SITESE, a generalidade dos deputados frisou a importância de assegurar a independência e a autonomia editorial da Lusa.
Quanto aos diplomas em análise, o projeto de lei do PS visa alterar o modelo societário e os estatutos da Lusa e prevê a criação de um Conselho Geral Independente (CGI), órgão que será responsável pela escolha do Conselho de Administração da agência.
A proposta da IL retira ao Governo o poder de escolher a administração da Lusa, passando essa competência para um novo Conselho Estratégico e de Acompanhamento que substitua o atual Conselho Consultivo.
Já o projeto de lei do PCP altera os estatutos da Lusa para que a administração da agência seja escolhida por um novo Conselho Geral e que a empresa passe de uma sociedade anónima para uma entidade pública empresarial.
O Livre propõe a criação de um CGI independente na agência Lusa, com competência para escolher os membros do Conselho de Administração, e a obrigatoriedade de audição dos trabalhadores sobre decisões estruturais.
No seu projeto de resolução, o Chega recomenda ao Governo a adoção de medidas que assegurem “a independência editorial, a autonomia institucional, a transparência financeira e o escrutínio parlamentar regular da Lusa”.
No dia 9 de setembro, a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) deliberou que a reestruturação da agência “não está conforme com o quadro normativo aplicável” nem com as recomendações e “boas práticas do funcionamento independente de um meio de comunicação social público”, considerando que as desconformidades terão efeitos sobre “os níveis de independência da Lusa face ao poder político”.