"Estamos num momento histórico em que existe a possibilidade de procurar regular uma atividade antes do seu acontecimento", sublinhou Letícia Carvalho, em entrevista à Lusa e ao Público, na 31.ª sessão da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA, na sigla em inglês), que decorre até sexta-feira em Kingston, Jamaica.
Eleita em 2024, a brasileira Letícia Carvalho tornou-se a primeira mulher e a primeira cientista a liderar a ISA, assumindo como prioridades a gestão sustentável dos recursos e a proteção ambiental e a promoção da investigação científica.
Num momento em que a Autoridade prossegue os esforços para concluir o "Código de Mineração" que definirá as regras para a exploração comercial de minerais nos fundos marinhos internacionais, a responsável considerou que esse é o maior desafio que tem pela frente, mas é igualmente uma oportunidade.
"Ter a possibilidade de regular, vislumbrar os potenciais riscos e procurar antecipá-los com base na melhor ciência disponível no momento é uma oportunidade única na humanidade", considerou.
No entanto, trata-se de uma atividade que decorrerá num ambiente ainda amplamente desconhecido.
Segundo um estudo publicado em 2024 na revista científica Science Advances, o conjunto das missões de observação direta realizadas até à data permitiu explorar menos de 0,001% do fundo dos oceanos.
Por isso, Letícia Carvalho admitiu que a ISA está a trabalhar com um grau de incerteza significativo e que nenhum código de mineração será "à prova de bala".
"A pior alternativa é não ter regulação alguma e não ter um órgão regulador multilateral, porque aí passamos a um cenário em que cada um, dentro das suas próprias conceções e da sua própria visão de exploração, poderá servir-se desses recursos para o seu próprio benefício", contrapôs.
Esse risco, acrescentou, põe igualmente em causa o "princípio mais importante do tratado" que reconhece que os recursos minerais da Área (designação dos fundos marinhos além de jurisdição nacional) são património comum da humanidade.
Apesar da incerteza associada à mineração em mar profundo, Letícia Carvalho considerou que outras indústrias podem oferecer lições, destacando em particular a mineração terrestre e a exploração de petróleo e gás 'offshore'.
"A mineração terrestre tem inúmeros exemplos de uma imensa falta de cumprimento. Em todos os continentes, há exemplos em que os regulamentos não foram capazes de assegurar a devida proteção ambiental e eu acho que há muito a aprender com as falhas desse processo regulatório", explicou.
Em contraste, a secretária-geral referiu a indústria da exploração de petróleo e gás 'offshore' como exemplo de um processo regulatório que foi, simultaneamente, um processo de aprendizagem, em que "regulador e regulado aprenderam de tal modo que, hoje, os incidentes são muito menores".
Além do potencial impacto ambiental da mineração em mar profundo -- que organizações ambientalistas e dezenas de países, incluindo Portugal, dizem não ser possível antecipar devido à falta de conhecimento, defendendo por isso uma "pausa precaucionária" -- Letícia Carvalho reconheceu igualmente a possibilidade de "riscos intangíveis".
"Estou a tentar trazer essa dimensão e legitimá-la dentro do debate", afirmou, referindo-se aos impactos culturais, sobretudo para as comunidades com uma ligação ancestral ao oceano.
Num balanço da 31.ª sessão da ISA, Letícia Carvalho destacou como um dos principais avanços o consenso alcançado sobre um roteiro que não assenta num prazo, mas na identificação dos elementos ainda em falta.
Na resolução, o Conselho da ISA incumbe o Secretariado de preparar, para a 32.ª sessão, um roteiro que defina "as etapas necessárias para a adoção atempada das regras, regulamentos e procedimentos relativos à exploração, bem como uma lista indicativa atualizada das principais questões pendentes que exigem uma discussão temática adicional".
Criada em 1994, quando entrou em vigor a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, a ISA reúne 171 países e a União Europeia.
*** A Lusa viajou a convite da Fundação Oceano Azul ***
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