Tv Media
ERC veio confirmar "as preocupações colocadas na queixa do SJ quanto à violação do direito nacional e europeu em matéria de liberdade de imprensa e de proteção da autonomia dos jornalistas".
11 de setembro de 2026 às 13:15
O Sindicato dos Jornalistas (SJ) defendeu esta sexta-feira que o Governo tome medidas para garantir o "regular funcionamento estatutário" da Lusa, após a Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) ter confirmado desconformidades na reestruturação da agência de notícias.
"Com a discussão dos estatutos em sede de especialidade, apelamos para que não se ignore a deliberação da ERC: a independência da Lusa, a autonomia da sua redação e o respeito pela liberdade de imprensa exigem defesas sérias e removidas da discricionariedade dos interesses partidários", sustenta o SJ em comunicado.
Na sequência de uma queixa apresentada à ERC pelo sindicato em 13 de abril, sustentando que os novos estatutos da Lusa colocavam em causa a liberdade de imprensa, o regulador considerou, numa deliberação divulgada na quarta-feira, que a reestruturação da agência "não está conforme com o quadro normativo aplicável" nem com as recomendações e "boas práticas do funcionamento independente de um meio de comunicação social público".
Segundo a ERC, essa não conformidade, "à data de hoje e por todo o mandato de quatro anos do atual Conselho de Administração", terá efeitos "que se antecipam de relevo, desde logo em sede de perceção pública nacional, europeia e internacional" sobre "os níveis de independência da Lusa face ao poder político".
Congratulando-se com a deliberação do regulador, o SJ salienta que "deu razão aos alertas que o sindicato e os trabalhadores da agência Lusa têm vindo a fazer nos últimos meses sobre os novos estatutos da empresa, ao considerar que o novo modelo de governação da agência viola normas legais e coloca riscos de ingerência externa".
Segundo sustenta, o regulador veio confirmar "as preocupações colocadas na queixa do SJ quanto à violação do direito nacional e europeu em matéria de liberdade de imprensa e de proteção da autonomia dos jornalistas".
"Desde o início que o SJ e os órgãos representativos dos trabalhadores da Lusa identificaram problemas de legalidade na reestruturação e alertaram para os riscos que esta representa para a sua independência face ao poder político", recorda o sindicato.
Perante esta "posição clara" da ERC, o SJ diz agora esperar "que o Governo português retire as devidas consequências e aja "em conformidade", garantindo "o regular enquadramento estatutário da agência" e "o pleno cumprimento do Estado de direito em Portugal em matéria de liberdade de imprensa e de autonomia dos jornalistas".
O sindicato destaca que o Conselho Regulador da ERC considera que a atual estrutura da Lusa "manifestamente não está conforme com o quadro normativo aplicável e as recomendações e boas práticas em matéria da organização e funcionamento independente de um meio de comunicação social público". Assim, antecipa efeitos "de relevo, desde logo em sede de perceção pública nacional, europeia e internacional, dos níveis de independência da Lusa face ao poder político".
"Em linha com o que o SJ invocou na queixa, a ERC entende que as regras estatutárias da agência têm de ser fixadas por lei da Assembleia da República e não, como sucedeu, através de uma mera deliberação do poder executivo", enfatiza o sindicato.
A estrutura sindical sublinha ainda que a decisão da ERC "reforça a posição que o SJ tem defendido desde o início deste processo: a independência da Lusa, a autonomia dos seus jornalistas e o respeito pela liberdade de imprensa exigem estatutos conformes com a Constituição e com o direito europeu, designadamente com o Regulamento Europeu relativo à Liberdade dos Meios de Comunicação Social".
A ERC decidiu ainda abrir um procedimento autónomo relativamente às questões concorrenciais decorrentes das "sinergias" entre a Lusa e a RTP.
Além da da queixa na ERC, o SJ entregou também uma queixa ao Provedor de Justiça contra o Governo por considerar que os novos estatutos da Lusa "colocam em causa princípios constitucionais de liberdade de informação".
o que achou desta notícia?
concordam consigo
Registámos a sua denúncia!
A redação do CM irá fazer uma avaliação e remover o comentário caso não respeite as Regras desta Comunidade.
Estimado leitor!
O seu comentário contem palavras ou expressões que não cumprem as regras definidas para este espaço. Por favor reescreva o seu comentário.
O CM relembra a proibição de comentários de cariz obsceno, ofensivo, difamatório gerador de responsabilidade civil ou de comentários com conteúdo comercial.
O Correio da Manhã incentiva todos os Leitores a interagirem através de comentários às notícias publicadas no seu site, de uma maneira respeitadora com o cumprimento dos princípios legais e constitucionais. Assim são totalmente ilegítimos comentários de cariz ofensivo e indevidos/inadequados. Promovemos o pluralismo, a ética, a independência, a liberdade, a democracia, a coragem, a inquietude e a proximidade.
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza expressamente o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes ou formatos actualmente existentes ou que venham a existir.
O propósito da Política de Comentários do Correio da Manhã é apoiar o leitor, oferecendo uma plataforma de debate, seguindo as seguintes regras:
- 1) Para comentar no Correio da Manhã terá que iniciar sessão ou registar-se
- 2) São intoleráveis comentários com palavras, símbolos, frases, afirmações ou opiniões insultuosas, xenófobas, racistas, homofóbicas, difamatórias, discriminatórias, ou quaisquer outras que contrariam as normas legais, constitucionais, ou direitos de terceiros, bem como os princípios pelos quais se pauta o Correio da Manhã, assim como, nomeadamente ofensas, linguagem imprópria ou difamatória, ameaças, incitações ao ódio, à violência, à prática de actos ilícitos, ou comentários contra os direitos humanos ou que tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
- 3) Não serão aceites quaisquer comentários com mensagens publicitárias ou propagandas.
- 4) Não são autorizados comentários anónimos.
- 5) Os leitores não possuem nenhuma restrição diária de números de comentários que podem redigir, desde que, respeitando as regras previstas na presente Política.
- 6) Não são autorizados comentários que pretendam desinformar outros leitores.
- 7) Os comentários não podem conter informações pessoais, do próprio ou de terceiros, como por exemplo moradas, números de telemóvel ou endereço de email.
- 8) Os comentários não podem conter quaisquer hiperligações.
- 9) É proibido ofender ou encorajar à ofensa no espaço de comentários do Correio da Manhã, por qualquer modo, seja a outros utilizadores, Jornalistas, ou a qualquer outra pessoa, singular ou colectiva, entidades, marcas ou instituições.
- 10) Os comentários que não seguirem as regras mencionadas anteriormente serão excluídos!
- 11) Todos os comentários serão ocultados 7 (sete) dias, após a sua publicação.
Recomendações:
- Os comentários não são uma carta. Não devem ser utilizadas cortesias nem agradecimentos;
Sanções:
- Se algum leitor não respeitar as regras referidas anteriormente (pontos 1 a 11), está automaticamente sujeito às seguintes sanções:
- O Correio da Manhã tem o direito de bloquear ou remover a conta de qualquer utilizador, ou qualquer comentário, a seu exclusivo critério, sempre que este viole, de algum modo, as regras previstas na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, a Lei, a Constituição da República Portuguesa, ou que destabilize a comunidade;
- A existência de uma assinatura não justifica nem serve de fundamento para a quebra de alguma regra prevista na presente Política de Comentários do Correio da Manhã, da Lei ou da Constituição da República Portuguesa, seguindo a sanção referida no ponto anterior;
- O Correio da Manhã reserva-se na disponibilidade de monitorizar ou pré-visualizar os comentários antes de serem publicados.
Se surgir alguma dúvida não hesite a contactar-nos [email protected] ou para 210 494 000
O Correio da Manhã oferece nos seus artigos um espaço de comentário, que considera essencial para reflexão, debate e livre veiculação de opiniões e ideias e apela aos Leitores que sigam as regras básicas de uma convivência sã e de respeito pelos outros, promovendo um ambiente de respeito e fair-play.
Só após a atenta leitura das regras abaixo e posterior aceitação expressa será possível efectuar comentários às notícias publicados no Correio da Manhã.
A possibilidade de efetuar comentários neste espaço está limitada a Leitores registados e Leitores assinantes do Correio da Manhã Premium (“Leitor”).
Ao comentar, o Leitor está a declarar que é o único e exclusivo titular dos direitos associados a esse conteúdo, e como tal é o único e exclusivo responsável por esses mesmos conteúdos, e que autoriza o Correio da Manhã a difundir o referido conteúdo, para todos e em quaisquer suportes disponíveis.
O Leitor permanecerá o proprietário dos conteúdos que submeta ao Correio da Manhã e ao enviar tais conteúdos concede ao Correio da Manhã uma licença, gratuita, irrevogável, transmissível, exclusiva e perpétua para a utilização dos referidos conteúdos, em qualquer suporte ou formato atualmente existente no mercado ou que venha a surgir.
O Leitor obriga-se a garantir que os conteúdos que submete nos espaços de comentários do Correio da Manhã não são obscenos, ofensivos ou geradores de responsabilidade civil ou criminal e não violam o direito de propriedade intelectual de terceiros. O Leitor compromete-se, nomeadamente, a não utilizar os espaços de comentários do Correio da Manhã para: (i) fins comerciais, nomeadamente, difundindo mensagens publicitárias nos comentários ou em outros espaços, fora daqueles especificamente destinados à publicidade contratada nos termos adequados; (ii) difundir conteúdos de ódio, racismo, xenofobia ou discriminação ou que, de um modo geral, incentivem a violência ou a prática de atos ilícitos; (iii) difundir conteúdos que, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, tenham como objetivo, finalidade, resultado, consequência ou intenção, humilhar, denegrir ou atingir o bom-nome e reputação de terceiros.
O Leitor reconhece expressamente que é exclusivamente responsável pelo pagamento de quaisquer coimas, custas, encargos, multas, penalizações, indemnizações ou outros montantes que advenham da publicação dos seus comentários nos espaços de comentários do Correio da Manhã.
O Leitor reconhece que o Correio da Manhã não está obrigado a monitorizar, editar ou pré-visualizar os conteúdos ou comentários que são partilhados pelos Leitores nos seus espaços de comentário. No entanto, a redação do Correio da Manhã, reserva-se o direito de fazer uma pré-avaliação e não publicar comentários que não respeitem as presentes Regras.
Todos os comentários ou conteúdos que venham a ser partilhados pelo Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã constituem a opinião exclusiva e única do seu autor, que só a este vincula e não refletem a opinião ou posição do Correio da Manhã ou de terceiros. O facto de um conteúdo ter sido difundido por um Leitor nos espaços de comentários do Correio da Manhã não pressupõe, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita, que o Correio da Manhã teve qualquer conhecimento prévio do mesmo e muito menos que concorde, valide ou suporte o seu conteúdo.
Comportamento
O Correio da Manhã pode, em caso de violação das presentes Regras, suspender por tempo determinado, indeterminado ou mesmo proibir permanentemente a possibilidade de comentar, independentemente de ser assinante do Correio da Manhã Premium ou da sua classificação.
O Correio da Manhã reserva-se ao direito de apagar de imediato e sem qualquer aviso ou notificação prévia os comentários dos Leitores que não cumpram estas regras.
O Correio da Manhã ocultará de forma automática todos os comentários uma semana após a publicação dos mesmos.
Newsletter - Vidas
As suas notícias acompanhadas ao detalhe.
Mais Lidas
Para usar esta funcionalidade deverá efetuar login.
Caso não esteja registado no site do Correio da Manhã, efetue o seu registo gratuito.