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O governo prepara uma medida provisória para renegociar aproximadamente R$ 100 bilhões em dívidas rurais menos de duas semanas depois de uma mudança regulatória ampliar a discricionariedade dos bancos para decidir sobre o alongamento desses mesmos débitos.
A contradição começa na Resolução 5.314 do Conselho Monetário Nacional, publicada em 25 de junho e em vigor desde 1º de julho. A norma acrescentou a expressão “por sua conveniência e decisão” ao trecho do Manual de Crédito Rural que autoriza as instituições financeiras a prorrogarem operações de produtores com dificuldades temporárias de pagamento.
Pela nova redação, mesmo que o produtor comprove perdas de safra, problemas de comercialização ou comprometimento do fluxo de caixa, a prorrogação depende da avaliação da instituição financeira sobre a necessidade da medida e a capacidade futura de pagamento.
A mudança provocou reação de entidades do setor. A Federação da Agricultura do Paraná pediu ao Banco Central a revisão da norma, argumentando que ela transforma um direito baseado em requisitos objetivos em uma decisão discricionária do banco. A controvérsia envolve a Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o alongamento da dívida rural, quando atendidas as condições legais, não constitui mera faculdade da instituição financeira.
Não é possível afirmar que a resolução tenha extinguido o direito à prorrogação. O fato objetivo é que sua nova redação fortalece a tese dos bancos e tende a aumentar as disputas administrativas e judiciais sobre os pedidos de alongamento. A alteração consta da Resolução CMN 5.314.
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Enquanto endurece a porta ordinária, o governo abre uma extraordinária.
A medida provisória em negociação prevê juros subsidiados, dois anos de carência e prazo de até dez anos para produtores atingidos por eventos climáticos graves. A proposta também deve obrigar os bancos a reaproveitarem garantias já vinculadas às operações originais, impedir exigências desproporcionais e criar um fundo garantidor para absorver as primeiras perdas.
A Fazenda discute taxas de 6% ao ano para pequenos produtores, 9% para médios e 12% para grandes. O custo para o Tesouro é estimado entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões por ano. Os R$ 100 bilhões representam o volume potencial de operações, não uma despesa fiscal imediata nesse valor.
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A lógica chama atenção: primeiro, o CMN reforça o poder dos bancos para negar uma prorrogação pelas regras normais. Em seguida, o governo oferece equalização de juros e um fundo garantidor para viabilizar a renegociação das dívidas que não foram resolvidas diretamente entre credores e produtores.
Há outra contradição nos números.
A linha anterior de liquidação de dívidas rurais dispunha de R$ 12 bilhões do Tesouro, mas terminou com R$ 7,5 bilhões contratados. Dos recursos oferecidos, R$ 4,5 bilhões — 37,5% do total — não foram utilizados.
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O programa alcançou 27.796 operações, com tíquete médio de R$ 270 mil, distribuídas por 754 municípios. O resultado indica que o problema não era apenas falta de dinheiro. Os critérios de enquadramento, a comprovação das perdas, a documentação e a análise de risco feita pelos bancos também limitaram o acesso. Os dados finais foram divulgados pelo BNDES.
Parte desses filtros reaparece na nova proposta. O produtor deverá comprovar perdas climáticas em safras sucessivas ou queda relevante de renda provocada pela variação dos preços agrícolas. Os limites em discussão são de R$ 8 milhões por CPF nos casos climáticos e R$ 4 milhões nas perdas relacionadas aos preços.
O governo também afirma querer combater o risco moral, mas a demora na definição das regras já produz o efeito contrário. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, reconheceu que bancos estão relatando aumento da inadimplência porque produtores aguardam condições mais favoráveis na futura MP. A expectativa da renegociação estaria incentivando o adiamento de pagamentos.
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A questão decisiva não é, portanto, se o governo anunciará uma linha de R$ 100 bilhões. É saber se os produtores que cumprirem os critérios terão efetivamente acesso ao dinheiro.
Se os bancos mantiverem liberdade para recusar as operações, os R$ 100 bilhões serão apenas um teto potencial. E o governo poderá repetir, em escala maior, o problema da linha anterior: muito recurso anunciado, filtros rigorosos e uma parcela relevante do dinheiro sem chegar ao produtor.
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