O Governo criou o Julgado de Paz da Figueira da Foz, conforme o decreto-lei número 192/2026 publicado esta terça-feira em Diário da República, embora ainda não seja conhecida a data de entrada em funcionamento.
O Julgado de Paz abrange todo este concelho do litoral do distrito de Coimbra, beneficiando uma população de quase 61 mil habitantes.
No início do ano, a Câmara da Figueira da Foz consignou por 72 mil euros a empreitada de reabilitação da antiga Casa dos Magistrados para aí instalar este tribunal.
Segundo fonte do município, as obras estão concluídas e faltam apenas alguns formalismos para o Tribunal Julgado de Paz entrar em funcionamento.
“Os Julgados de Paz são muito úteis para os cidadãos se convencerem de que este poder independente, o poder judicial, existe também para resolver situações que não conseguem resolver por acordo entre as partes”, declarou, no início do ano, o presidente da autarquia.
Considerando estes tribunais de proximidade como uma “experiência de sucesso”, Pedro Santana Lopes frisou que a sua instalação na Figueira da Foz se “justifica inteiramente pela dinâmica crescente da cidade e do concelho”, que, nos últimos anos, captou mais cerca de 5.000 pessoas.
O autarca salientou que a parceria “público/pública” entre o município e o Ministério da Justiça para instalar o Julgado de Paz é, de facto, “muito útil para resolver várias situações com que as comunidades se debatem”.
O processo para a instalação do Julgado de Paz iniciou-se em 2022 e em janeiro de 2024 foi assinado o protocolo de parceria entre a Câmara da Figueira da Foz e o ministério da Justiça.
Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para apreciar e decidir, de forma rápida e a custos reduzidos, ações de natureza cível.
Proferem sentenças e os acordos resultantes da mediação, após homologação pelos Juízes de Paz, adquirem o mesmo valor das sentenças judiciais.
Os Julgados de Paz, que entraram em funcionamento em janeiro e fevereiro de 2002, assentam numa parceria público/pública entre o Ministério da Justiça e autarquias ou entidades públicas de reconhecido mérito, sendo o respetivo financiamento partilhado entre as entidades parceiras.