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- O novo regime jurídico para testes de sistemas automáticos de condução em Portugal já atrai interesse de várias entidades, segundo o IMT.
- Apesar do aumento de interesse, ainda não foram apresentados pedidos formais de licença para a realização de testes, indica o instituto.
- As exigências financeiras e operacionais para os testes são rigorosas, incluindo taxas de licenciamento e supervisão humana constante durante as operações.
O regime jurídico que abriu as estradas portuguesas aos testes de sistemas automáticos de condução já está a mobilizar entidades interessadas em avançar. O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) confirmou ao ECO que “recebeu diversos pedidos de realização de reuniões prévias, com vista ao esclarecimento e à discussão de questões relativas ao regime jurídico aplicável ao licenciamento de testes de sistemas automáticos de condução”.
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EscolherPara este organismo, a procura por estes encontros “evidencia o interesse do setor na implementação deste novo enquadramento legal”. O IMT não identifica as entidades que pediram reunião, não indica quantas são nem se já foram recebidas, e não esclarece se nessas conversas foram já discutidas localizações concretas para os ensaios.
Estes contactos, porém, ainda não evoluíram para qualquer pedido formal de licença. “Até ao momento, não deram entrada no IMT quaisquer pedidos de licenciamento, nem de reconhecimento de licenças emitidas por outros Estados-membros”, acrescenta fonte oficial ao ECO.
Os testes autónomos não dizem só respeito a automóveis de passageiros. Uma das empresas que estarão interessadas em realizar este tipo de testes é a Bolt, disse ao ECO uma fonte familiarizada com o assunto. Questionada sobre um eventual pedido de licença, antes da resposta do IMT, fonte oficial da empresa respondeu: “Quanto ao novo regime jurídico de testes de condução autónoma em Portugal, a Bolt não apresentou nenhum pedido de licença.” Instada, depois, a esclarecer se está a preparar um pedido de licença para testes de condução autónoma, a mesma fonte recusou.
Desde 2023 que a Bolt tem uma parceria com a empresa de serviços de entregas autónomas Starship Technologies. No âmbito deste acordo, a empresa tem já em operação em alguns mercados pequenos robôs (na imagem) capazes de entregar ao domicílio mercearia encomendada de algumas lojas Bolt Market na app Bolt Food. Este serviço está disponível, por exemplo, em Tallinn, Estónia, o país de origem do fundador da Bolt, Markus Villig.
“Os robôs circulam pelas calçadas em velocidade de caminhada, garantindo uma entrega segura. Podem demorar um pouco mais de tempo do que um entregador humano, mas são sempre educados — chegam até a dizer ‘Tere’ [‘Olá’ em estoniano] quando chegam até si”, explica a Bolt no seu site.
O exemplo da Bolt na Estónia é também usado pelo próprio IMT numa infografia que explica o novo regime: “A cidade de Tallinn tem sido pioneira na utilização de robôs autónomos para distribuição logística, sendo sobretudo utilizados para entregas de bens alimentares e de uso doméstico. Estes robôs utilizam os passeios para se deslocarem, dispondo de sistemas de reconhecimento semafórico para atravessarem as ruas.”
Outra empresa que já assumiu o interesse em testar veículos autónomos em Portugal é a Critical Software, segundo o Tek Notícias e o Público, uma empresa portuguesa especializada em software e sistemas de informação. Mas, segundo apurou o ECO, serão pelo menos quatro as empresas interessadas na realização de testes.
Supervisor sempre ao volante, ou à distância
Publicado a 8 de junho e em vigor desde 9 de julho, o diploma entrega a decisão de atribuição de licenças a uma conferência deliberativa de cinco entidades: o IMT, que instrui o processo, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a GNR ou a PSP consoante a competência territorial, e a Infraestruturas de Portugal. Em vias municipais há ainda intervenção das autarquias.
O regime não cria zonas delimitadas para os ensaios. Ao contrário das zonas livres tecnológicas, aplica as normas de trânsito em vigor e acrescenta obrigações. É cada requerente que propõe o traçado (“Domínio operacional de conceção”), que a licença pode depois limitar no espaço e no tempo, sujeitar a acompanhamento policial ou obrigar à segregação parcial da via.
Os veículos em teste têm de ter permanentemente um condutor a bordo ou um operador remoto habilitado a sobrepor os seus comandos aos do sistema automático. A supervisão humana é exigida em todos os níveis de automação, o que exclui, para já, qualquer operação sem responsável.
As exigências são mais apertadas do que as da condução comum: a taxa de álcool admitida é de 0,2 gramas por litro, contra os 0,5 gerais. A velocidade tem de ser 20 quilómetros por hora inferior ao limite da via, salvo dispensa fundamentada. O seguro obrigatório sobe para o quádruplo do capital mínimo obrigatório. E cada veículo tem de registar 17 categorias de dados, das comunicações entre veículos a cada intervenção do condutor.
Cinco mil euros de taxa, 40 mil de caução
As condições financeiras só ficaram fechadas a 30 de julho, com uma portaria que fixa a taxa de licenciamento em 5.000 euros e a caução em 40.000 euros para empresas e 3.000 euros para pessoas singulares. O diploma entrou em vigor no final de agosto, pelo que o regime está plenamente operacional há menos de três semanas.
A esse valor somam-se encargos que a lei não tabela: os custos de acompanhamento policial e de segregação das vias correm por conta do requerente, em montante que só é conhecido quando a licença é emitida.
Apesar dos riscos e de vários acidentes conhecidos, a condução autónoma tem sido apontada como um exemplo do atraso europeu face aos EUA e à China. Em cidades como São Francisco, veículos autónomos da Waymo circulam regularmente nas estradas públicas, recolhem e transportam passageiros. Na terça-feira, Marc Benioff, CEO da Salesforce, comentou na conferência Dreamforce, onde o ECO está presente, que passou dois meses na Europa e não viu “um único veículo autónomo” nas ruas.
Veja a infografia do IMT:
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