A recomendação foi emitida nesta sexta-feira (7). Em cumprimento à orientação, a Seap editou uma norma que restringe o ingresso de sindicatos, associações, comitês, organizações e outras entidades nos presídios, salvo com autorização da secretaria ou por determinação judicial.
A suspensão das visitas ocorreu dias depois da fuga de 11 presos da Penitenciária Rogério Coutinho Madruga, em 31 de julho. Segundo a Seap, a paralisação foi resultado de uma mobilização do sindicato.
O Sindppen afirmou que a decisão foi tomada coletivamente pelos policiais penais que trabalham nas unidades, em razão de problemas de efetivo, estrutura e condições de segurança.
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O que muda
A recomendação do TJRN e da OAB/RN foi formalizada por meio de ofício assinado pelo desembargador Glauber Rêgo e pelo representante da OAB/RN, Paulo Pinheiro.
O documento orienta que a restrição preserve as prerrogativas de autoridades judiciárias, integrantes do Ministério Público, defensores públicos, advogados e demais agentes públicos que tenham atribuição legal de fiscalização e atuação no sistema penal.
A norma adotada pela Seap estabelece que reuniões, assembleias, mobilizações, manifestações ou outras atividades sindicais promovidas pelo Sindppen dentro das unidades prisionais somente poderão ocorrer mediante autorização prévia da secretaria.
Caberá à pasta definir o local, horário e condições para a realização dessas atividades.
A determinação também estabelece que nenhuma entidade ou pessoa autorizada poderá interferir na rotina de custódia, movimentação de presos, escalas de serviço, procedimentos de visitação ou protocolos operacionais e de segurança das unidades.
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Sindicato contesta medida
O Sindppen/RN repudiou a recomendação e afirmou que a medida representa uma tentativa de restringir a atuação da entidade na defesa dos policiais penais.
“Não se combate eventual problema de segurança tentando calar quem defende os trabalhadores”, afirmou Vilma Batista, presidente do Sindppen/RN.
Em nota, o sindicato disse que respeita a necessidade de protocolos de segurança, mas afirmou que o argumento não pode ser utilizado para limitar a atuação sindical.
A entidade afirmou que sua atuação inclui acompanhar as condições de trabalho, ouvir os policiais penais, identificar problemas e denunciar irregularidades.
O sindicato também negou que reivindique o direito de interferir na rotina de custódia, na movimentação de presos ou nos procedimentos de segurança.
O sindicato também criticou a restrição ao acesso de seus dirigentes às unidades e afirmou que continuará atuando na defesa dos policiais penais.