Legislação foi publicada em Diário da República. Outra novidade é a fixação de limites patrimoniais para o acesso ao apoio
Os trabalhadores despedidos por justa causa não ficam impedidos de aceder à futura Prestação Social Única (PSU), segundo a legislação publicada esta segunda-feira em Diário da República, que obriga também à revisão do Complemento Solidário para Idosos.
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