O governo federal publicou no último dia 12 o decreto que regulamenta leis de incentivo à produção nacional de hidrogênio verde. O texto, porém, gerou críticas do setor ao garantir a isenção da cobrança de impostos federais apenas até o fim deste ano.
A indústria aguardava o decreto desde o segundo semestre de 2024, quando o presidente Lula (PT) sancionou as leis que criaram o Rehidro, regime especial de suspensão tributária para a atividade, e o PHBC (Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono), que deve destinar R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais de 2030 a 2034 por meio de leilões.
O hidrogênio verde é fabricado pela separação da molécula da água em um processo abastecido com energia renovável. A indústria vê a tecnologia como uma aposta para reduzir as emissões de carbono de setores poluentes, em uma alternativa ao hidrogênio cinza, fabricado a partir de combustível fóssil.
O decreto estabelece que projetos cadastrados no Rehidro estarão isentos da cobrança de PIS/Pasep e Cofins na prestação de serviços e na compra ou locação de equipamentos até 31 de dezembro.
"A janela de suspensão até 31 de dezembro contraria o que está na lei. A lei protege até 2034, e o que veio no decreto é uma norma de transição. Não ficou clara essa janela de suspensão, é um ponto de atenção que a gente precisa ter", diz Fernanda Delgado, diretora da ABIHV (Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde).
O Ministério da Fazenda afirma que o prazo estabelecido no decreto não significa o fim dos benefícios. "O regime foi estruturado de forma compatível com a transição estabelecida pela reforma tributária, preservando a segurança jurídica e a previsibilidade necessárias aos investimentos de longo prazo no setor", diz a pasta, em nota.
Depois da transição para o novo sistema, o Rehidro deverá considerar CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), afirma o ministério, "preservando a continuidade da suspensão prevista pelo instrumento".
Para Fernanda Delgado, será necessário harmonizar o decreto com a lei, de modo a garantir a permanência dos incentivos depois da reforma tributária.
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Projetos aptos à isenção fiscal deverão comprovar percentuais mínimos de materiais nacionais na composição dos sistemas de produção. O decreto define que plantas com eletrolisadores (as máquinas que separam a molécula da água) terão de alcançar pelo menos 15% de conteúdo local, e o nível sobe para 60% no caso de equipamentos para distribuição e transporte do hidrogênio.
"É uma indústria nascente, ainda nem tem produção em escala industrial. É difícil de atender a esse conteúdo local, a gente esperava um percentual um pouco mais modesto, pelo menos no início", afirma Delgado.
O Ministério de Minas e Energia diz que as exigências se baseiam em levantamentos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) a respeito da capacidade da indústria nacional por componente.
"O objetivo foi diferenciar cadeias já consolidadas no país daquelas ainda incipientes. A adoção de um patamar menor para a eletrólise (15%) reconhece explicitamente que essa é a rota tecnológica de menor maturidade industrial no Brasil, evitando que o desenvolvimento dos projetos seja inviabilizado pela indisponibilidade temporária de fornecedores locais", afirma a pasta.
Conforme o decreto, o CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) poderá revisar os percentuais estabelecidos. A participação de insumos brasileiros no maquinário será medida conforme regulamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), responsável por autorizar a fabricação do hidrogênio verde no país.
Para receber as isenções de impostos, as empresas também precisarão se comprometer a aplicar no mínimo 1% do valor total do investimento em iniciativas de pesquisa, desenvolvimento e inovação, além de 1% em ações de desenvolvimento sustentável da transição energética. "Para uma indústria que ainda nem existe, 1% é muita coisa", diz Delgado.
O Ministério da Fazenda diz que a exigência de investimento em pesquisa segue parâmetros já adotados em outros setores. A pasta afirma que a obrigação adicional para projetos de desenvolvimento sustentável "integra o desenho do programa e reforça seus objetivos relacionados à transição energética".
EXPECTATIVA POR LEILÃO
O PHBC deverá mobilizar quantidades fixas de créditos fiscais a cada ano: em 2030, por exemplo, até R$ 1,7 bilhão será oferecido.
Os leilões terão o objetivo de reduzir a diferença de preço entre o hidrogênio verde e o cinza. O decreto estabelece que a preferência será por projetos que usarem o gás para consumo próprio em processos industriais. Terão prioridade para receber créditos os setores de fertilizantes, siderúrgico, cimenteiro, químico, petroquímico e de transporte pesado. Será exigida consulta prévia do edital da licitação.
"O grande destravador do mercado seria a demanda europeia, com os mandatos de compra de amônia, metanol, fertilizantes, hidrogênio verde. Sem dúvida o decreto é um avanço, mas ainda faltam etapas para destravar esses investimentos", diz Delgado.
O Ministério da Fazenda afirma desenvolver estudos em parceria com o Banco Mundial para embasar a modelagem econômica e a definição dos principais elementos do primeiro leilão.
ELEIÇÃO
A corrida presidencial interfere diretamente no processo, e integrantes do Ministério da Fazenda já disseram que a definição da data do primeiro certame levará em conta o cenário eleitoral. Aliás, um dos motivos da cobrança do setor pela publicação do decreto regulamentador ainda em 2026 era a incerteza sobre como um eventual governo Flávio Bolsonaro (PL) lidaria com o tema.
A ABIHV elaborou um documento com prioridades para o próximo governo federal e irá distribuí-lo aos candidatos. A agenda proposta aos presidenciáveis inclui assegurar tratamento igualitário entre projetos voltados ao mercado interno e à exportação.
Também sugere "regulamentar de forma justa o regime fiscal favorecido para o hidrogênio de baixa emissão de carbono" e "compatibilizar a certificação brasileira com mercados internacionais sem criar exigências nacionais adicionais que encareçam os primeiros projetos".