Para receber o dinheiro de volta é preciso solicitar o ressarcimento ao órgão que aplicou a penalidade. Como cada infração por evasão de pedágio custa R$ 195,23, os 1,33 milhão de cancelamentos já realizados em todo o Brasil podem representar até R$ 260,1 milhões em multas anuladas.
A regra de transição vale até 16 de novembro de 2026. Até essa data, motoristas que deixaram tarifas de free flow em aberto podem regularizar os débitos para cancelar as respectivas multas por evasão.
Mais de 3,7 milhões de multas
Os números enviados pelo Ministério do Transportes mostram o tamanho do problema criado durante a implantação do pedágio sem cancelas.
No total, foram registradas 3.767.635 multas relacionadas ao free flow; do total, 1.332.497 já foram canceladas e 2.435.138 ainda constam como ativas. A maior quantidade de autuações, cerca de 1,4 milhão, foi emitida pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), responsável pela fiscalização das rodovias federais concedidas. Dentre elas, estão trechos da BR-101, no Rio de Janeiro e em Santa Catarina; da BR-116, no Rio de Janeiro e em Minas Gerais; e da BR-153, em São Paulo.
Continua após a publicidadeJá no âmbito das rodovias estaduais, o DER-SP informou ao UOL Carros que, desde a implantação do sistema Siga Fácil (que permite a cobrança sem cancelas) nas rodovias estaduais concedidas, foram lavrados 977 mil autos de infração. Desse total, 267 mil multas de evasão foram baixadas em razão do pagamento da multa.
Outros 710 mil autos poderão ser cancelados mediante a confirmação do pagamento da tarifa de pedágio correspondente. Até 26 de agosto, 464 ressarcimentos já haviam sido realizados, totalizando R$ 87 mil devolvidos aos motoristas. Outros 170 condutores já tiveram os pontos excluídos da CNH (Carteira Nacional de Habilitação).
Segundo o DER-SP, para ter direito à restituição é necessário ter pago tanto a multa quanto a respectiva tarifa de pedágio. O motorista deve primeiro regularizar o débito da tarifa junto à concessionária responsável pelo trecho utilizado. Depois da confirmação, a informação é encaminhada ao departamento.
A retirada dos pontos da CNH é automática. Já o ressarcimento do valor pago pela multa precisa ser solicitado pelo motorista.
'Falha de comunicação'
O free flow elimina as tradicionais praças de pedágio. Em vez de parar diante de uma cancela, o motorista passa sob um pórtico equipado com câmeras e sensores que identificam a placa ou a tag do veículo.
Quem utiliza tag tem a cobrança feita automaticamente. Quem não possui o dispositivo precisa pagar posteriormente. Foi aí que começou boa parte dos problemas.
Continua após a publicidadeNa implantação do modelo brasileiro, cada concessionária tinha seus próprios sistemas de consulta e pagamento. Para quem viajava sem tag, isso significava descobrir depois da viagem por quais concessionárias havia passado e onde deveria pagar cada tarifa.
O advogado Diogo Dias, especialista em resolução de disputas de infraestrutura, resume o problema dizendo que "a tecnologia chegou antes da comunicação".
Segundo ele, a dificuldade não estava necessariamente no conceito do free flow, mas na forma como o sistema foi apresentado ao motorista brasileiro. O especialista avaliou ainda que a revisão posterior das regras representou, em alguma medida, o reconhecimento de uma "falha de comunicação".
Diante da quantidade de autuações, o Governo Federal decidiu rever as regras em abril, e instaurou as regras de transição.
Até 16 de novembro, não são lavrados novos autos de infração referentes à inadimplência abrangida pela transição, nem expedidas novas notificações de autuação ou penalidade. Também não são atribuídos pontos à CNH, e os prazos processuais ficam suspensos.
A medida não eliminou o pedágio: o motorista continua obrigado a pagar pela passagem. O que mudou foi a possibilidade de quitar a tarifa antes que a penalidade produza seus efeitos.
Continua após a publicidadeCNH do Brasil informa pendências do free flow
O Governo Federal passou a concentrar informações sobre passagens de free flow no aplicativo CNH do Brasil, dentro do esforço de integração nacional anunciado após a revisão das regras.
A proposta é permitir que o motorista consulte em um único ambiente as passagens registradas nos sistemas já integrados, independentemente da concessionária responsável. O sistema está funcionando desde o dia 24 de agosto.
A ferramenta facilita a identificação de tarifas esquecidas e informa ao usuário qual concessionária é responsável pela cobrança. Na avaliação de Diogo Dias, a integração à CNH do Brasil é um avanço, mas ainda não resolve todos os obstáculos. Ele defende também a padronização dos canais de cobrança e alternativas para usuários com dificuldades de acesso à tecnologia.
Continua após a publicidadeComo saber se tenho dinheiro para receber?
Quem já utilizou uma rodovia com free flow pode começar consultando as passagens associadas ao veículo no aplicativo CNH do Brasil. Desde 24 de agosto, o app passou a reunir informações dos sistemas de pedágio eletrônico já integrados à base nacional, facilitando a identificação de tarifas pendentes e indicando a concessionária responsável pela cobrança.
Se houver uma tarifa em aberto abrangida pelo período excepcional, ela poderá ser regularizada até 16 de novembro de 2026.
Se aquela passagem já tiver resultado em multa e o motorista também tiver pago a penalidade de R$ 195,23, ele pode pedir o dinheiro de volta depois de regularizar o pedágio.
O caminho depende de quem aplicou a multa. Nas multas da ANTT, o ressarcimento não é automático. A agência orienta o motorista a protocolar o pedido eletronicamente, pelo SEI da ANTT ou pelo portal gov.br, com formulário específico de restituição. É possível acessar o passo a passo no site do órgão.
Em São Paulo, o procedimento é mais direto. Para multas do Siga Fácil aplicadas pelo DER-SP, o motorista deve primeiro regularizar a tarifa junto à concessionária responsável pelo trecho. Depois da confirmação do pagamento, pode solicitar a restituição em um sistema específico do DER.
Continua após a publicidadeSegundo o DER-SP, a retirada dos pontos da CNH ocorre automaticamente depois da regularização. Já o valor da multa só é devolvido mediante solicitação.
A regra geral, portanto, é: primeiro pagar o pedágio que ficou pendente; depois, se a multa correspondente já tiver sido quitada, pedir o ressarcimento ao órgão que aplicou a penalidade.
Reportagem
Texto que relata acontecimentos, baseado em fatos e dados observados ou verificados diretamente pelo jornalista ou obtidos pelo acesso a fontes jornalísticas reconhecidas e confiáveis.
