A 17 de outubro de 2025, o Projeto de Lei n.º 47/XVII/1.ª, apresentado pelo Chega, foi aprovado na generalidade pela Assembleia da República. Votaram a favor o Chega, o PSD, a Iniciativa Liberal e o CDS-PP; PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda votaram contra, enquanto PAN e JPP abstiveram-se. Na exposição de motivos da versão original, o partido defendia que “importará a adoção de medidas não só abstrata e objetivamente tendentes à proteção e garantias de segurança dos cidadãos que se encontram no território nacional, como específica e individualmente direcionadas à prossecução dos princípios da dignidade e respeito pelas mulheres que devem nortear qualquer Estado de direito”.
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